Governo simplifica visto de trabalho a estrangeiros

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) aprovou na terça-feira (10) resolução que simplifica a expedição de vistos de trabalho de curta duração. A mudança torna mais ágil o processo de obtenção de vistos de trabalho por estrangeiros com estada de até 90 dias no País, para prestação de serviço de assistência técnica a empresas brasileiras, sem vínculo de emprego.

Pela nova norma, esses pedidos agora poderão ser solicitados diretamente nos consulados brasileiros no exterior, sem necessidade de tramitação no Ministério do Trabalho e Emprego, explica o CNIg em nota.

Segundo o presidente do CNIg, Paulo Sérgio de Almeida, a medida vai simplificar e agilizar os casos em que profissionais estrangeiros venham ao Brasil para prestar serviços de curta duração, a exemplo de consultorias ou instalação e manutenção de equipamentos. "Esse é o primeiro resultado obtido com a criação, do mês de março passado, da comissão que visa modernizar o sistema de emissão de vistos de trabalho a estrangeiros", destaca Almeida. A Comissão Especial para Estudo do Sistema Brasileiro de Migração Laboral Qualificada foi aprovada em março passado para estudar e avaliar a eficácia do atual sistema de vistos de trabalho praticado no Brasil e propor mudanças.

iPhone e Galaxy não devem ser desonerados pelo governo

Aparelhos custam acima do teto de 1,5 mil reais estabelecido pelo governo para receber a desoneração

iPhone 5: modelo custa a partir de 2.500 reais (Divulgação)

Os modelos 4S e 5 do iPhone, da Apple, e Galaxy S III e Note, da Samsung, não devem ser beneficiados pela redução de impostos de smartphones anunciada na manhã desta terça-feira. A desoneração da alíquota do PIS/Cofins sobre os aparelhos montados no Brasil será aplicada apenas aos aparelhos de valor inferior a 1.500 reais. Contudo, os modelos dos dois fabricantes custam acima desse valor. O iPhone 4S é vendido a partir de 1.699 reais, enquanto o modelo 5 não custa menos que 2.500 reais. Já os modelos Galaxy Note e S III variam entre 1.599 e 2.199 reais.

A Apple tem apenas um modelo com valor inferior a 1.500 reais - o iPhone 4, que está sendo comercializado pelo preço "promocional" de 1.099 reais no site da empresa. A Foxconn, companhia taiwanesa que monta o iPhone no Brasil, ainda fabrica algumas unidades do modelo 4, mas deve, em breve, substituir a linha antiga pelas versões mais recentes. Procurada pela reportagem do site de VEJA, a Foxconn afirmou que não comenta sobre os produtos fabricados, tampouco sobre as desonerações previstas. O governo não prevê a revisão do teto do preço de smartphones no curto prazo. 

Entre os modelos que serão beneficiados pela medida estão o Galaxy III mini, da Samsung, o Lumia 800, da Nokia, o L9, da LG, e os smartphones da linha Xperia, da Sony.

Desonerações - O decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff, publicado nesta terça-feira, zera as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente de venda de smartphone, tipo de celular que permite acesso à internet. O incentivo ao setor é dado dentro do Programa de Inclusão Digital.

Por meio do Decreto nº 7.981, o governo também zera a alíquota dessas contribuições para roteadores digitais e promove outras alterações no Decreto nº 5.602, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital. A norma determina que o incentivo "alcança somente os bens produzidos no país conforme processo produtivo básico estabelecido pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Ciência, Tecnologia e Inovação". Dentre as características técnicas necessárias do celular estão conectividade WiFi, aplicativo de navegação e e-mail, "sistema operacional que disponibilize kit de desenvolvimento por terceiros, tela igual ou superior a 18 centímetros quadrados e aplicativos desenvolvidos no país", informou o ministério.

Segundo o Ministério das Comunicações, a desoneração deve levar a uma redução no preço final ao consumidor de até 30% em relação aos smartphones importados, que pagam também Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os smartphones que fazem parte da chamada 'Lei do Bem', que dá incentivos tributários para a fabricação e venda de equipamentos eletrônicos no Brasil, também são contemplados. Essas empresas precisam estar inscritas no Processo Produtivo Básico (PPB), que estabelece porcentuais de conteúdo nacional das peças e dos serviços. A redução dos impostos deve implicar em uma renúncia fiscal de até 500 milhões de reais ao ano.

Menos de um terço dos contribuintes já enviou a declaração do IR

Agência Brasil

Menos de um terço dos contribuintes já acertou as contas com o Fisco, 40 dias depois da abertura do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Até as 16h de hoje (10), a Receita Federal recebeu informações de 8.527.790 pessoas físicas, o que equivale a 32,8% dos 26 milhões de declarações esperadas para este ano.

Somente nas últimas 48 horas, 818,8 mil contribuintes enviaram o documento. No levantamento anterior, divulgado segunda-feira (8), 7.708.931 pessoas físicas haviam entregue o formulário. O prazo de entrega começou em 1º de março e vai até as 23h 59min 59s de 30 de abril.

Neste ano, o Fisco espera receber mais de 26 milhões de declarações, ante 25.244.122 do ano passado. O programa gerador está disponível na página da Receita Federal desde 25 de fevereiro. Para transmitir a declaração, é preciso instalar também o Receitanet, que pode ser baixado no mesmo endereço.

A Receita publicou um passo a passo na internet com os procedimentos para a entrega da declaração. Está disponível ainda um manual com perguntas e respostas sobre o preenchimento do documento. O contribuinte também tem uma animação sobre a instalação do programa.

Além da internet, a declaração poderá ser entregue em disquetes de computador nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, durante o horário de funcionamento das agências. Quem entregar depois do prazo pagará multa de R$ 165,74 ou de 20% sobre o imposto devido, prevalecendo o maior valor.

As regras para a entrega da declaração estão na Instrução Normativa 1.333, publicada no Diário Oficial da União em 19 de fevereiro. Estão obrigados a declarar os contribuintes que receberam em 2012 rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 24.556,65, além dos que tiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, com total acima de R$ 40 mil.

A apresentação da declaração é obrigatória para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, fez operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou obteve receita bruta com a atividade rural superior a R$ 122.783,25. Quem tinha, até 31 de dezembro de 2012, posse de bens ou propriedades, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil, também está obrigado a declarar.

O valor limite para dedução com gastos com instrução é R$ 3.091,35, informou o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. Por dependente, o contribuinte pode abater R$ 1.974,72. No caso das deduções permitidas com a contribuição previdenciária dos empregados domésticos, o valor do abatimento pode chegar a R$ 985,96. Não há limites para os gastos com despesas médicas.

O contribuinte poderá optar pelo desconto simplificado, que é calculado aplicando-se 20% sobre os rendimentos tributáveis. Nesse caso, não é necessária comprovação e o desconto está limitado a R$ 14.542,60. 'Se o contribuinte tiver deduções, como despesas médicas e gastos com instrução que, somadas, fiquem acima desse limite, a sugestão é que se faça a opção pela declaração completa', diz Adir.

Sped é ferramenta para aperfeiçoamento do fisco

Implementação da tecnologia permite planejamento das autuações

Gilvânia Banker

MARCELO G. RIBEIRO/JC

Receita Federal quer simplificar as obrigações fiscais, explica Martins

Nada mais foge ao controle do fisco. O desempenho da Receita Federal deu um salto quântico em qualidade e eficiência após o advento do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), programa que reúne diversos módulos, como a Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Fiscal Digital (EFD), Escrituração Contábil Digital (ECD), entre outros. “Não podíamos mais continuar atuando do mesmo jeito que trabalhávamos até 2009”, diz o auditor-fiscal e coordenador-geral de fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), Iágaro Jung Martins, durante apresentação ontem no Fórum Sped, realizado no Hotel De Ville, em Porto Alegre.

O evento, organizado pela Decision IT, contou com a presença de mais de 300 profissionais da área administrativa, da informática, fiscal, contábil, além de empresários. Para o sócio-fundador e diretor de serviços da empresa, Mauro Negruni, o encontro buscou valorizar e pluralizar a discussão das ideias e conceitos sobre os impactos do Sped, buscando ajudar os profissionais a desenvolver suas aptidões e capacidades.

Ao justificar os avanços da tecnologia na administração tributária e no formato do novo planejamento da fiscalização, Martins diz que “o Sped não é apenas um programa, é um estilo de vida”. Segundo ele, a Receita está preocupada em melhorar e simplificar as obrigações fiscais e, para isso, vem buscando o aperfeiçoamento do sistema digital. “Não é nossa prioridade fazer autuações”, comenta. Com a ajuda da tecnologia, o órgão consegue focar e planejar melhor as autuações. “Não atuamos mais geograficamente, e, sim, de forma especializada”, garante. No caso das pequenas e médias empresas, a RFB se utiliza do cruzamento de dados. O fisco promete implantar uma malha fina para a pessoa jurídica semelhante ao que ocorre no Imposto de Renda para Pessoa Física. “Queremos sair de uma média de 3,5 mil pequenas e médias empresas que são fiscalizadas no Brasil para 35 mil, através desse modelo”, adiantou.

Para a Receita, o Sped é também um programa que ajuda os contribuintes a não cometerem erros, graças ao seu modelo detalhado de apuração do tributo. O órgão registrou o lançamento em 2012 de cerca de R$ 5 bilhões através das auditorias que verificaram erros na transmissão de dados ao Sped. Para o administrador de empresas e coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Pós-Graduação (IPOG), Edgar Madruga, que abordou os aspectos da EFD-Fiscal, ainda existem inúmeros problemas de preenchimento nas guias digitais, em especial no controle de estoque, por não haver, por exemplo, uma uniformidade e padronização nas siglas para as unidades de medidas. “Como fica a critério de cada um, causa um descontrole e pode gerar um problema grave para as empresas”, alertou.

Ainda sem data prevista pelo fisco, a EFD Social vai ser implementada e promete trazer melhorias e maior controle na área trabalhista. O empresário contábil e professor Fernando Sampaio adiantou que o programa prevê, entre outras mudanças, a extinção da numeração do PIS dos trabalhadores, ficando apenas o número do CPF para retirar e pesquisar o valor do benefício. 

Luz no fim do túnel aos contribuintes?

José Vicente Pasquali de Moraes

As recentes decisões tomadas pelo STJ e STF podem criar uma expectativa de que o futuro será melhor aos empresários, já sobrecarregados e extenuados de lutar diariamente contra um “sócio” que absorve quase 50% do faturamento das empresas. Excluir a contribuição previdenciária (INSS) da base de cálculo das férias gozadas, se projetada a recuperação nos últimos cinco anos, numa análise simplória, representa recuperar um mês de folha salarial. Afastar as contribuições sociais e o ICMS da própria base de cálculo do PIS e Cofins nas importações também representa uma significativa economia, sobretudo àquelas empresas que atuam sob a sistemática da cumulatividade na medida em que esta contribuição paga na importação é custo direto sobre a operação.

Porém, quanto tempo mais os empresários terão de aguardar por definições em processos de ordem tributária a fim de ter total conhecimento de quais tributos envolvem sua atividade? Algum dia se terá conhecimento pleno? O emaranhado é tão complexo que até mesmo quem o produz (União através do Poder Legislativo, concorrentemente com o Poder Executivo) alega desconhecê-lo. Em verdade, apenas para benefício próprio, já que, através da chamada “modulação de efeitos da decisão”, espera significativa economia em cada tese que sair derrota. Se reconhecer como constitucional por 10 minutos aquilo que é inconstitucional já deve ser considerado uma atrocidade, o que diríamos se reconhecido fosse por cinco anos, como deseja o fisco em diversos temas tributários. Cabe ao STF, expulsar o argumento dos “desconhecedores da legislação” no sentido de que “o prejuízo será enorme”, pois prejuízo sofre o empresariado diariamente ao se submeter à maior carga tributária do globo e ainda ter que reputá-la como legal quando decidido em sentido contrário.

Advogado tributarista

Novo modelo para PIS/Cofins deve ser proposto em 2014

Ricardo Brito, da Agência Estado

BRASÍLIA - O governo deve propor um novo modelo para PIS/Cofins no início de 2014. A estimativa foi feita nesta quarta-feira pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, acrescentando que as discussões devem começar neste ano. Em audiência pública no Senado, disse que a intenção é "racionalizar e resolver a questão de devolução de crédito".

Barbosa explicou que nem todas as compras de insumo geram crédito e, segundo ele, "a reforma vai fazer com que tudo gere crédito". De acordo com o secretário, a proposta não pode ser feita de "imediato", porque há uma política de desoneração tributária em setores da economia em curso. "Não é possível fazer este ano. Se houver consciência, (vamos) transitar para o novo modelo em 2014."

Ele lembrou ainda que, desde 2007, o governo tem mexido no PIS/Cofins. À época, a devolução do crédito demorava 4 anos e hoje, cerca de 3 meses.

ICMS. Barbosa afirmou que o fundo de compensação criado pela Medida Provisória 599/2012 para garantir a unificação da alíquota do ICMS terá 83% dos recursos voltados para os Estados menos desenvolvidos e os 17% restantes para os desenvolvidos.

Segundo ele, o critério é "próximo" ao do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Contudo, o governo propôs o uso da população e do PIB per capita como critérios para rateio dos recursos. "Nós colocamos este peso para propor ao Congresso um formato de distribuição. Nós propusemos este formato de distribuição para os senhores definirem", afirmou, na audiência pública da comissão que trata da MP 599/2012.

Adesão à desoneração é obrigatória

O governo irá vetar parágrafo da lei que facultava às empresas aderir à desoneração na folha salarial

Brasília. O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, afirmou ontem que o governo decidiu vetar o parágrafo da Lei 12.794, que tornava opcional a adesão das empresas na desoneração da folha de salários. De acordo com ele, a opção aumentaria a complexidade do sistema tributário, dificultaria a fiscalização pela Receita Federal e quebraria a espinha-dorsal da medida, que é a migração da tributação sobre a folha de salários para o faturamento das empresas. Ele afirmou que os setores incluídos a partir deste ano significarão uma renúncia fiscal de R$ 1,7 bilhão, em 2013, e de R$ 1,9 bilhão, em 2014.

O governo incluirá novos setores no benefício da desoneração da folha, disse Holland. Ao todo, são 42 setores que contam com o estímulo tributário, e a administração federal estuda incluir mais segmentos. Segundo Holland, mais setores serão beneficiados, mas, para isso, a área técnica do Ministério da Fazenda avaliará a efetividade da medida para cada segmento e, também, se há disponibilidade fiscal para a renúncia das receitas.

Contribuição patronal

Ao zerar a contribuição patronal previdenciária, de 20% sobre a folha de pagamentos, e transferir a execução, com um alíquota de 1% ou 2%, para o faturamento bruto, o Poder Executivo federal deixará de receber R$ 16 bilhões em receitas neste ano. Em 2012, a previsão é que a renúncia fiscal da União aumente a R$ 19,3 bilhões.

"Esta é uma medida extremamente importante, já que as empresas dos 42 setores beneficiados passam a recolher o tributo previdenciário somente quando faturam, o que é importante para setores que trabalham sob encomenda, e faturam apenas quando vendem", disse.

Já a contribuição sobre a folha de pagamentos é "engessada", conforme o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda. "A empresa precisa recolher mesmo se estiver faturando pouco". Conforme dados da Secretaria de Política Econômica, os 42 setores beneficiados representam 59% das exportações manufaturadas, 22% das saídas totais da economia, 32% dos empregados com carteira assinada e 24% da massa salarial.

Veto

A presidente Dilma Rousseff vetou também, na lei, a ampliação do faturamento das empresas que podem optar pelo lucro presumido, por causa do impacto fiscal e das compensações financeiras da medida. O Congresso havia aumentado de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões, o limite do faturamento anual das empresas que podem optar fazer a declaração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com base no lucro presumido

O assessor técnico da Subsecretaria de Tributação da Receita, Alexandre Guilherme de Andrade, declarou que, ao aumentar o limite para opção no lucro presumido, o Congresso mudou o regime de tributação do PIS e da Cofins. "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real estão inseridas no contexto de tributação não cumulativa de PIS/Pasep e Cofins. Então, têm uma alíquota maior porque elas podem apurar créditos. A pessoa que é optante com base no lucro presumido está inserida no contexto de regime cumulativo de PIS e Cofins, com alíquota menor e sem direito de apurar crédito nas operações", garantiu.

Setores

A lei sancionada ontem por Dilma amplia a desoneração da folha de pagamentos a setores como transporte aéreo, fármacos e medicamentos, mas também dá o benefício a fabricantes de bicicletas, pedras e rochas ornamentais, tintas e vernizes e pães e massas. Alguns dos setores cujo benefício foi vetado pelo Planalto devem, a partir de agora, ser analisados pela equipe econômica. A presidente negou a desoneração às empresas de transporte ferroviário e metroviário de passageiros, prestação de serviços e infraestrutura aeroportuária, serviços hospitalares, companhias jornalísticas e fabricantes de armas e munições.