Setor de equipamento médico pede isonomia tributária

Por Raquel Ulhôa | De Brasília

A indústria nacional de equipamentos médicos reivindica a aprovação de uma lei garantindo isonomia tributária entre os produtos brasileiros e importados, para acabar com o que considera "concorrência discriminatória em favor dos fabricantes estrangeiros".

Atualmente, por uma interpretação da Receita Federal de 2002, hospitais públicos e filantrópicos, como as Santas Casas de Misericórdia, têm imunidade tributária na compra de equipamentos médicos importados. Já na aquisição de empresas nacionais, são cobrados todos os tributos, como IPI, ICMS, PIS e Cofins. Na compra de uma cama hospitalar nacional incidem 18% de ICMS, 8% de IPI e 9,25% de PIS e Cofins. O produto importado está isento desses tributos.

Estudo inédito da Fundação Getulio Vargas (FGV), divulgado pela Associação Brasileira de Indústrias de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratório (Abimo), concluiu que essa imunidade tributária dada a hospitais públicos e filantrópicos na aquisição de equipamentos médicos importados provoca perda de competitividade da indústria nacional e crescente déficit na balança comercial do setor.

O pedido de isonomia tributária será discutido amanhã, na Câmara dos Deputados, em café da manhã promovido pela Abimo com integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Nacional, representantes da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac) e o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Alessandro Teixeira.

"Não queremos tratamento diferenciado. Somos competitivos. Exportamos para mais de 180 países. A proposta da Abimo para modificação desse quadro é simples: garantir isonomia tributária em todas as operações de compras por entidades vinculadas ao SUS", afirma o presidente-executivo da Abimo, Paulo Henrique Fraccaro.

As instituições públicas e filantrópicas são responsáveis por cerca de 90% dos procedimentos médico-hospitalares realizados pelo SUS. O levantamento da FGV mostra que, caso houvesse isonomia tributária, haveria uma redução média de 9,8% no preço dos produtos nacionais. "A isonomia seria bom para todo mundo: para o setor e para os hospitais públicos e filantrópicos, em função da redução de custos", diz Fraccaro.

Segundo o estudo, a isonomia traria ainda uma elevação de 0,9% ponto percentual na participação do setor no Produto Interno Bruto (PIB), traria alta de 0,88% no número de postos de trabalho, reduziria em 0,03 ponto percentual a inflação medida pelos índices gerais de preço (IGPs) e geraria um aumento de 3,3% na produção do setor. Ainda de acordo com o estudo da FGV, mesmo com a isonomia, a arrecadação tributária registraria um aumento de 0,86 ponto percentual.

O déficit comercial do setor de equipamentos médicos e hospitalares passou de US$ 1,7 bilhão para US$ 3,7 bilhões entre 2007 e 2012, com crescimento médio anual de 16,5%. No ano passado, as importações foram de US$ 4,5 bilhões, contra US$ 775 milhões das vendas externas.

Ricos acusam país de aumentar desonerações

Países desenvolvidos acusaram ontem o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) de "proliferação" de desoneração fiscal para vários setores da economia, que suspeitam ser parte uma política mais ampla para "proteger a produção nacional e dar apoio proibido a exportadores".

No Comitê de Mercadorias da OMC, a União Europeia (UE) foi especialmente incisiva, dizendo-se "crescentemente inquieta" com o uso de redução de imposto indireto vinculado ao uso de conteúdo local.

Bruxelas reclamou que o Brasil tinha dado garantias de que as medidas "polêmicas" para o setor automotivo em 2012 deixariam de vigorar no fim do ano, mas que na última reunião na OMC o país informou sobre um novo programa, o Inovar-Auto, que deve vigorar até o fim de 2017.

Os europeus reclamam que o governo brasileiro prevê regime comparável para equipamentos de redes de telecomunicações, dá desoneração fiscal para certos produtos digitais, o que discriminaria o produto estrangeiro, e reforça benefício tributário para semicondutores e outros produtos de informática.

Para os europeus, o problema aumenta com a ampliação de isenção de impostos para companhias exportadoras, elevando o numero de potenciais beneficiadas.

Diz que recentemente o governo deu desoneração também para o setor de fertilizantes, sempre vinculado a exigências de conteúdo nacional. E menciona informações segundo as quais os benefícios do Inovar-Auto seriam possivelmente ampliados para os setores químico e têxtil.

Também o Japão manifestou a "mais profunda inquietação sobre a recente proliferação do uso pelo Brasil de impostos indiretos a fim de apoiar a produção manufatureira doméstica e exportações". Para Tóquio, as novas medidas são inconsistentes com várias regras da OMC. O país recebeu apoio dos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Hong Kong.

A delegação brasileira defendeu as medidas, insistindo que elas visam apenas encorajar a inovação tecnológica, melhorar os padrões ambientais e promover o desenvolvimento. Considera que as medidas são consistentes com as regras da OMC e benéficas tanto para as companhias nacionais como para as estrangeiras, rejeitando críticas de serem discriminatórias contra o produto estrangeiro. (AM)

Mac Assessoria

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Sped mineiro entra em vigor em 1º de agosto

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Prorrogado desde 2007, o chamado "Sped mineiro" entrará em vigor em agosto. A determinação está na Resolução nº 4.532, da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, publicada ontem no Diário Oficial do Estado. O Sped é o sistema de escrituração digital criado para uniformizar a coleta de dados contábeis e fiscais das empresas e, assim, facilitar a fiscalização tributária.

De acordo com a nova resolução, a Fazenda mineira solicitará as informações fiscais, relativas às operações realizadas desde 1º de janeiro de 2012, a partir de 1º de agosto deste ano. Devem submeter-se ao "Sped mineiro" as empresas - indústria e comércio - do Estado cujo somatório contábil das vendas realizadas em 2011 seja superior a R$ 576 milhões.

A determinação para a entrega das informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuintes do ICMS do Estado está na Resolução nº 3.884, de 2007. De acordo com a última versão da norma, ela começaria a valer em 1º de janeiro deste ano. Mas as empresas vinham pedindo o adiamento da obrigação.

Também foi publicada ontem, no Diário Oficial da União, protocolos ICMS firmados perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autoriza Minas Gerais e o Distrito Federal a cobrar antecipadamente o imposto estadual em operações interestaduais com produtos alimentícios, materiais de limpeza, cosméticos, perfumes e artigos de higiene pessoal. No segmento de alimentos, a nova tributação valerá para sucos e bebidas, laticínios e matinais, molhos, temperos e condimentos.

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STJ isenta empréstimo de Imposto de Renda

Por Bárbara Pombo | De Brasília

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, entre 1999 e 2003, não havia incidência de Imposto de Renda (IR) sobre empréstimos contraídos com empresas do mesmo grupo. A decisão proferida pela 1ª Seção, segundo advogados, finaliza a discussão travada entre a Fazenda Nacional e os contribuintes sobre o momento em que a isenção foi revogada pela União. "A jurisprudência do STJ se consolida a favor dos contribuintes e acaba com a divergência que existia entre as duas turmas de direito público da Corte", afirma o tributarista Marco André Dunley Gomes, que defendeu uma empresa do setor de celulose e papel no processo.

A isenção do imposto nos empréstimos entre companhias foi concedida pela Lei nº 8.981, de 1995. O benefício não atingia instituições financeiras. Quatro anos depois, contribuintes e a Receita Federal começaram a discutir sobre o ano de revogação do benefício. Nos tribunais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou a tese de que a isenção valeu até a edição da Lei nº 9.779, de 1999. Os contribuintes defendiam que a revogação só ocorreu quatro anos depois, por meio da Lei nº 10.833, de 2003.

Com base na norma de 1999, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 07, em fevereiro do mesmo ano, com a orientação de que o Imposto de Renda deveria incidir sobre os empréstimos realizados entre empresas interligadas.

Segundo advogados, no período de quatro anos - entre 1999 e 2003 -, a Receita Federal exigiu o imposto sobre os rendimentos com empréstimos entre companhias. Várias empresas, porém, conseguiram decisões liminares para afastar a cobrança.

Sem grandes discussões, os ministros da 1ª Seção do STJ definiram na quarta-feira passada que a isenção durou até 2003. A decisão foi unânime. No julgamento, a Corte reconheceu que o inciso III do artigo 94 da Lei nº 10.883, de 2003, revogou expressamente o dispositivo da lei de 1995 que concedia o benefício. A partir da edição dessa norma, os advogados defenderam na Justiça que, se a isenção havia sido extinta em 1999, não haveria necessidade de uma nova norma para a revogar novamente.

A procuradora da Fazenda Nacional Alexandra Carneiro afirma que está analisando se recorrerá da decisão. Segundo ela, há poucas ações sobre o tema no STJ. Advogados afirmam que ainda há centenas de processos nos tribunais regionais federais.

Para advogados, além de acabar com um litígio antigo, a decisão do STJ é importante também por exigir clareza na mudança das regras. "O STJ entendeu que há necessidade de a revogação ser expressa para evitar a insegurança jurídica", afirma o advogado João Muzzi Filho, do escritório Barroso, Muzzi, Barros, Guerra, Mascarenhas e Associados, que também defendeu a empresa de celulose no processo.

De acordo com o advogado Fábio Martins de Andrade, do Andrade Advogados Associados, a Lei Complementar nº 95, de 1998 - que dispõe sobre a redação, alteração e consolidação das leis - determina que revogações de normas sejam feitas expressamente, o que, segundo ele, nem sempre é seguido. "Espera-se que a segurança jurídica seja respeitada com a manutenção do entendimento firmado nesse recurso", diz.

Mac Assessoria Noticias

Aplicação de uso do lucro presumido poderá ser vetada

Por Leandra Peres | De Brasília

A área técnica do governo vai recomendar que a presidente Dilma Rousseff vete a ampliação do número de empresas que recolhem o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base no lucro presumido, um sistema mais simplificado e menos oneroso de tributação.

A MP 582, enviada ao Congresso para tratar de novas desonerações da folha de pagamentos, foi aprovada com uma emenda que eleva de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões o valor da receita anual que as empresas podem obter para se enquadrar no lucro presumido. O custo fiscal da medida, no entanto, é considerado elevado pelo governo. De acordo com fonte oficial, "a medida não está entre as desonerações programadas para 2013 e não há espaço fiscal". O assunto ainda será levado ao ministro da Fazenda, Guido Mantega.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ), um dos autores da emenda, fala em erro. "A presidente Dilma estará cometendo um grande erro. Se o veto se confirmar, vamos apresentar a mesma emenda em outras MPs", diz o senador. Segundo Dornelles, as estimativas de perda de arrecadação podem estar superestimadas, já que o limite ampliado estimula a formalização de empresas.

Cálculos do setor privado estimam que uma empresa obrigada a sair do lucro presumido por obter uma receita anual superior ao limite fixado pelo governo tem um aumento de custos de aproximadamente 8%. Isso equivaleria a pagamentos de impostos de R$ 1,7 bilhão este ano, apenas para os que saem compulsoriamente do sistema.

Atualmente, 1,1 milhão de empresas optam pelo lucro presumido, enquanto outras 190 mil pagam de acordo com o lucro real. O argumento do setor privado é que o novo teto, de R$ 72 milhões, não implica aumento real do limite para o lucro presumido, já que é calculado levando em conta apenas a inflação dos últimos dez anos, quando a Receita Federal atualizou os limites pela última vez.

Outro argumento usado pelos defensores da medida é que em 2011 a Receita Federal corrigiu em 50% as faixas de enquadramento das empresas no Simples, que é aplicável a micro e pequenas empresas. Seria necessário fazer o mesmo, agora, para as médias empresas.

O sistema do lucro presumido dispensa as empresas com receita bruta de até R$ 48 milhões de apurar ganhos e despesas comprovadas para chegar ao que seria o resultado anual. Em vez disso, estabelece uma alíquota fixa do IR e da CSLL que incide sobre a receita e varia de acordo com o setor econômico. Esse sistema beneficia principalmente empresas de médio porte, já que em muitos casos implica menor pagamento de tributos. A opção é feita anualmente pelo contribuinte quando recolhe a primeira parcela trimestral do Imposto de Renda e da CSLL.

A presidente Dilma Rousseff tem até o dia 2 de abril para decidir se acata ou não a recomendação de veto. O veto também deve incluir a ampliação da desoneração da folha de pagamentos a outros 33 setores econômicos, incluídos por deputados e senadores entre os beneficiários da medida provisória.

A proposta original do governo era estender o benefício a 15 novos setores, dentre os quais, o comércio varejista. A renúncia fiscal estimada com as alterações na folha de pagamentos chega a R$ 16 bilhões esse ano.

Dentre os novos segmentos inseridos na Medida Provisória 582 pelo Congresso Nacional estão transporte ferroviário e metroviário de passageiros, serviços de infraestrutura aeroportuária, transporte aéreo de passageiros, taxi-aéreo e empresas jornalísticas, entre outros.

A avaliação no governo é que a inclusão de novos setores entre os beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos deve ser adiada para 2014. O custo fiscal precisaria ser melhor considerado, assim como o efeito sobre a atividade econômica, uma vez que os setores com maior potencial de impacto já foram desonerados.

Mac Assessoria Noticia

Agora fiquei doce

REBECA DE MORAES COLABORAÇÃO PARA A FOLHA O cenário econômico do país favorece o empreendedor que quer vender sua empresa. Com a maior presença de investidores estrangeiros e de companhias brasileiras se apoiando na facilidade de crédito para crescer, ficou mais fácil passar o negócio adiante, esteja ele no melhor momento ou em dificuldades. "A economia favorável aumenta o interesse de empreendedores em adquirir novas empresas, o que valoriza o pequeno empresário", afirma Renato Fonseca de Andrade, consultor do Sebrae-SP. No caso dos sócios da Aorta, desenvolvedora de aplicativos móveis, foi possível realizar inclusive uma espécie de "leilão" pelo negócio, comprado no ano passado pelo Grupo Mobi. A iniciativa de se desfazer da companhia partiu dos sócios. "Vimos que o grupo já tinha comprado seis concorrentes que, juntos, tinham o tamanho da nossa empresa. Precisaríamos de um investimento alto para não ficar para trás", diz Antonio Carlos Soares, 38, ex-sócio da produtora de aplicativos. Eles abriram uma espécie de concorrência, informando ao mercado que a venda aconteceria para quem fizesse a melhor proposta. Houve seis interessados. "Ter um processo competitivo foi o que deu segurança no processo", diz o executivo, que não quis continuar na operação. "Sabia que não teria a mesma liberdade que tinha como dono. Era hora de pensar em algo novo", afirma Soares. Para quem tem interesse em negociar a empresa, a regra é "colocar as gavetas em ordem", resgatar a papelada e registrar seu histórico. Isso porque o futuro comprador fará uma espécie de radiografia para entender o estado de saúde do negócio. Irá avaliar, à medida que a negociação se aprofunda, todas as informações financeiras, como balanço, fluxo de caixa, histórico financeiro, resultados dos últimos períodos e número de clientes. Também será necessário apresentar a carteira de clientes, as contas a pagar, os contratos firmados e as dívidas atuais. VISÃO DO FUTURO O que o possível comprador faz é analisar o que é tendência no segmento em que a empresa atua e se dentro daquele cenário há potencial para despontar como líder. Em 2007, a empresária Celina Dias, 42, tinha tudo isso preparado, mesmo sem estar interessada em se desfazer de seu empreendimento, a primeira loja brasileira da rede portuguesa O Melhor Bolo de Chocolate do Mundo. Ela conta que preparou um plano de negócios para a operação brasileira, que ficou sob seu comando. Estava tudo no papel: intenções da marca no Brasil, adequações que teriam de ser feitas e as possibilidades para o futuro. "No começo, meu objetivo não era vender. Eu e meu marido começamos pensando em uma marca que pudesse ser grande", diz. Depois de três anos, já tinham nove lojas e eram assediados por shoppings. Aí apareceu a chance de vender a marca para o grupo CPQ, dono da Casa do Pão de Queijo. "Eles buscavam uma operação de médio porte na área de chocolate e achamos que o negócio fazia sentido para a marca. Não teríamos a capacidade que esse grupo teve de concretizar o crescimento promissor que a marca tinha", conta a empresária. Dias ficou à frente da operação apenas por mais nove meses, acompanhando a transição, conforme estava previsto no contrato. "Vi que a empresa ia para outro momento e decidi fazer o mesmo", conta. O consultor do Sebrae diz que a decisão de ficar ou não na operação é do próprio vendedor e isso deve estar definido expressamente no contrato de aquisição. "A experiência do fundador, que alavancou a empresa, pode ser importante para o comprador. É preciso que as relações entre as partes estejam bem definidas desde o início", recomenda. DÍVIDA POSITIVA Fazer um bom negócio com a venda da companhia é possível mesmo que ela não esteja em um bom momento, com faturamento baixo ou dívidas, por exemplo. Clovis Meurer, presidente da Associação Brasileira de Private Equity & Venture Capital, diz que o empresário não pode ter medo de expor possíveis fragilidades. "Administrar bem suas dívidas e usar esse artifício com inteligência, promovendo o crescimento, é parte do dia a dia de uma empresa saudável." Uma "boa" dívida, explica, é um empréstimo contratado a bons prazos, juros razoáveis e que tem parcelas administráveis, que não impeçam o crescimento. Suponha que um negócio que não tem nenhuma dívida tem previsão de faturamento de R$ 1 milhão para os próximos dois anos. Porém, a mesma companhia poderia ter dívida de R$ 100 mil e, com a utilização correta desses recursos, planejar para os mesmos dois anos o dobro ou o triplo do faturamento. Segundo consultores, quando o empresário precisa passar a empresa para frente por não poder sustentá-la -como em um caso em que há dívidas demais-, é necessário tentar mostrar ao comprador que a operação tem componentes intangíveis, como um bom produto ou uma boa ideia, que valem a pena. "Será necessário declarar que o que gerou a dívida foi um problema de gestão ou a impossibilidade de fazer um investimento", recomenda Andrade. "O comprador, percebendo que o negócio pode ter um desempenho melhor e que o mercado em que está inserido é promissor, pode se interessar." Esse foi o caso de Gilvan Xavier Araújo, 53, que teve de vender sua empresa, a recicladora de lâmpadas Tramppo, em 2007. "Estávamos indo bem e cheguei a investir R$ 2 milhões para acelerar o crescimento. Mas tinha pouca noção da proporção do projeto e de seus custos. Precisei de mais R$ 2 milhões e a única alternativa foi vender", lembra Araújo. Os compradores apareceram quando ele decidiu fracionar a companhia em quatro partes. Vendeu três e ficou com um quarto da empresa. A partir daí, aconteceram desentendimentos sobre a gestão do negócio, já que Araújo não era mais acionista majoritário. "Não consegui impor algumas das minhas vontades e também resolvi vender minha parte", conta. QUEM COMPRA? Depois que a casa foi organizada, é chegada outra difícil fase: encontrar o melhor comprador. Fale com amigos e pessoas que conheçam os negociadores e tire todas as suas dúvidas sobre eles. Vale também perguntar quais empresas já foram adquiridas, que outros negócios foram feitos e contatar os antigos donos desses negócios. Nesse processo, especialistas recomendam a contratação de uma assessoria jurídica. Isso vale também para transações com familiares ou amigos, pois é importante evitar que o contrato tenha fragilidades. Nem sempre o primeiro comprador que aparece é o ideal. Foi o que aconteceu com Ian Black, sócio da New Vegas, uma agência de mídias sociais. Ele recebeu uma proposta de venda da agência para um grande grupo. As negociações se estenderam por meses, em 2011, até que Black percebesse que a transação não seria interessante. "Os custos aumentariam, o investimento talvez não fosse suficiente e a empresa poderia dar prejuízo. O parceiro não daria a segurança que eu precisava", conta. De lá para cá, resolveu organizar melhor a empresa. Chamou dois novos sócios, um para dirigir a parte operacional e outro para a criação. "Assim, eu consegui focar o desenvolvimento de novos trabalhos, para construir um portfólio atraente", diz. Marcos Simões, diretor da Endeavor, recomenda que a venda da empresa nunca seja o principal objetivo. "O líder precisa estar envolvido na rotina do negócio. Quando ele passa a focar na venda, toma decisões que servem no curto prazo, mas não no médio e longo prazos." O ideal é que o empresário estipule um tempo pequeno do seu dia para se dedicar às questões referentes à venda, como analisar parceiros ou fortalecer o plano de negócios. Uma exceção a essa regra, em geral, são as empresas criadas na internet, diz Gustavo Luveira, professor de empreendedorismo digital da São Paulo Digital School. "A web é um meio democratizado e há muitas pessoas prontas para ouvir suas ideias rapidamente. A consequência disso é a geração de negócios", afirma. "As start-ups [empresas iniciantes] nascem com a melancia no pescoço, fazendo algo diferente e querendo ser vistas." Erros mais comuns de quem vai vender uma empresa 1 - Decidir tudo no curto prazo, com foco na venda, e não no crescimento da companhia 2 - Esconder problemas da companhia, algo que pode ser descoberto pelo comprador 3 - Não demonstrar com clareza todo o potencial do segmento em que se atua 4 - Falta de atenção ao contrato. É fundamental ter todas regras claras e em detalhes 5 - Não acompanhar a passagem de uma empresa para outra, o que pode causar problemas legais

Fonte: Folha de S.Paulo

Dilma deve vetar parte dos novos setores desonerados

Por Edna Simão | De Brasília O governo pode vetar boa parte dos 33 setores incluídos pelo Congresso Nacional na lista dos beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. Encaminhada em setembro de 2012 com 15 segmentos econômicos, a Medida Provisória nº 582, aprovada em fevereiro pelos deputados e senadores, ampliou o benefício para mais 33 setores. A presidente tem até 2 de abril para sancionar a matéria. Se a área econômica atendesse todos os pedidos do Congresso, a substituição da contribuição previdência de 20% sobre a folha de pagamento por um percentual sobre o faturamento passaria a contemplar 75 setores - já considerando o setor varejista e de construção civil que a partir de abril serão contemplados com a medida. Em um período de incerteza com relação ao crescimento da economia e, consequentemente sobre o comportamento da arrecadação de tributos, os técnicos do Ministério da Fazenda querem, com o veto de boa parte da lista do Congresso Nacional, ganhar mais tempo para avaliar caso a caso os setores incluídos e o impacto efetivo para o ganho de competitividade. Além disso, a concessão do benefício para mais segmentos implica em renúncia fiscal. Com a inclusão do comércio varejista e da construção civil, 42 setores estão sendo beneficiados com a desoneração da folha de salários neste ano. Somente com esse incentivo, o governo vai deixar de recolher R$ 16 bilhões em 2013. Entre os novos segmentos inseridos na MP nº 582 estão empresas de transporte ferroviário e metroviário de passageiros, serviços de infraestrutura aeroportuária, empresas que recolhem e recuperam resíduos sólidos, transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (taxi-aéreo), empresas jornalísticas, entre outros. Se algum desses for atendido, provavelmente, deverá ser o de transporte de passageiros. O veto não significa, contudo, que novos setores da economia deixarão de ser atendidos neste ano. A Medida Provisória nº 601, que trata dentre outros pontos da desoneração da folha para o setor de comércio varejista e construção civil, já recebeu 124 emendas, sendo que boa parte delas insistem na ampliação da medida para, pelo menos, 10 segmentos da economia já citados na MP nº 582. O próprio governo vem ressaltando que pretende desonerar todos os setores interessados, porém, tudo depende de margem fiscal. Na semana passada, o ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, reforçou, que, se possível, o governo vai desonerar toda a indústria manufatureira até o final do mandato da presidente Dilma Rousseff. Neste ano, o Executivo poderá deduzir até R$ 20 bilhões em desonerações da meta de superávit primário. A desoneração da folha tem sido um instrumento da área econômica para reduzir custos trabalhistas e ajudar no aumento do número de postos de trabalho e no controle da inflação. Para uma fonte da área econômica, "a desoneração da folha de pagamentos deve implicar em um ganho de caixa para as empresas investirem mais, formalizarem mais a mão-de-obra e, claro, pressiona menos eventuais reajustes regulares do setor". A possibilidade da adesão à desoneração da folha ser facultativa para as empresas, incluída no texto encaminhado à presidente, também deverá ser vetada. A justificativa da área econômica é de que dificultaria a fiscalização. A atualização da receita bruta das empresas para que possam optar pelo lucro presumido (regime simplificado de tributação) também foi inserida na MP nº 582. O teto de faturamento, congelado há 10 anos, foi atualizado de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões pelos parlamentares. A Receita Federal está calculando o impacto da medida para a arrecadação de tributos. A partir daí, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, decidirá sobre a atualização dos valores.

Fonte: Valor Econômico

Veículo novo ou seminovo: qual a melhor aquisição?

Clarice Matsubara
Colunista da Mac Assessoria

Nada como cheiro de carro novo. A isenção do IPI tem feito muita gente correr para as concessionárias. Mas, você já parou para fazer as contas para verificar se é vantajoso comprar um carro novo? Assim que o veículo é retirado da concessionária perde cerca de 20% do seu valor. Se a compra foi financiada deverá acrescer à essa perda os juros que irá pagar. Em um financiamento de 48 meses paga-se em média 25% a mais do valor do veículo com uma entrada de 20% mais as taxas da documentação inicial. Sem mencionar que o seguro de um veículo zero é muito mais caro que o de um seminovo. A maior desvalorização ocorre nos dois primeiros anos de uso, em média 15% no ano seguinte à compra e cerca de 5% a partir do segundo. O que torna a aquisição de um seminovo, uma opção bem atraente para compra. Vejamos: um veículo 2012 que tenha sido comprado por R$ 50 mil teoricamente estará valendo R$ 42.500. E ainda será um veículo com baixa quilometragem, emplacado e livre dos trâmites iniciais. Você estará fazendo uma economia considerável de R$ 7.500 que arcará com o seguro e alguns acessórios extras, além de ficar com um financiamento de menor valor e economia de tempo. Procure uma entidade financeira que ofereça baixa taxa de juros, deixe o ego de lado e pense um pouco mais no seu bolso. 

 Criadoro do Blog: Tomate Peoma

Pesquisa mostra que brasileiros querem abrir negócio, mas só 4% conseguem

FELIPE GUTIERREZ DE SÃO PAULO Mais de 75% dos brasileiros preferem ter um negócio próprio a ser empregados. No entanto, só 4% conseguem ser empresários com, pelo menos, um funcionário. Para 19% dos entrevistados, é mais vantajoso ser funcionário de uma companhia por causa da estabilidade que um emprego oferece. Os 5% restantes não responderam. Esses são alguns dos resultados da pesquisa Empreendedores Brasileiros -Perfis e Percepções, feita pela ONG Endeavor, que se dedica promover o empreendedorismo. O propósito da pesquisa foi tentar entender as motivações de alguém que quer ser empresário e o que falta para aqueles que não conseguem. Comparando as razões apresentadas pelos entrevistados daqui com as dos de outros países, a pesquisa aponta que "o brasileiro é muito mais focado nas motivações do dinheiro". O motivo pelo qual a grande maioria dos brasileiros quer ter o próprio negócio é a crença de que isso trará "independência pessoal e autorealização", em primeiro lugar, e uma chance para ganhar mais, em segundo. Amisha Miller, 27, gerente de pesquisa e de políticas públicas da Endeavor, diz que o motivo mais comum para brasileiros desistirem de empreender é a falta de recursos. Os pesquisados afirmaram, também, que os maiores riscos de abrir um negócio são a preocupação financeira, em primeiro (30%), e o risco de falência, em segundo (26%). Em outros países, essas preocupações também estão no topo, mas com proporções mais significativas. No Japão, por exemplo, 42% têm incertezas em relação à renda e 31% temem a falência, "Pode ser um sinal de otimismo brasileiro, mas, acreditamos, é um déficit no conhecimento da situação". QUANTO É O BASTANTE? A ONG fez mais de 2.000 entrevistas com a população em geral -em pontos de tráfego de pedestres em São Paulo, Rio e outras quatro capitais- e também pesquisas aprofundadas com cerca de cem empresários. A pesquisa norteou a organização do Congresso Global de Empreendedorismo, que acontece nesta semana no Rio. Trata-se de uma reunião de várias entidades que organizam, em diversos países, eventos de educação para empreendedores. "A curadoria [do congresso] foi feita em linha com a pesquisa", diz Marcella Coelho, da Semana Global de Empreendedorismo no Brasil. Jonathan Ortmans, um dos palestrantes, diz que para aumentar a porcentagem de empreendedores, "é preciso incorporar o ensino de empreendedorismo nas escolas e faculdades". Ele pondera, no entanto, que deve-se pensar quantos empresários o país quer ou precisa ter.

Fonte: Folha de S.Paulo

Fenacon quer desoneração e SuperSimples

Desoneração geral da folha de pagamento de todos os setores da economia e ampliação do SuperSimples (ou Simples Nacional) a todas as micro e pequenas empresas, que representam 99% dos empreendimentos de negócios constituídos no Brasil. Aí estão duas propostas primordiais inseridas com prioridade na primeira Agenda Legislativa da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (Fenacon). O objetivo é reduzir a burocracia e a carga tributária do País. Na próxima quarta-feira, a Agenda da Fenacon será lançada no Congresso Nacional, com o apoio das frentes parlamentares em Defesa do Setor de Serviços e da Micro e Pequena Empresa. Envolve apoio a propostas nas áreas tributária, trabalhista e sindical. "Por que só a indústria?", questionou o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, em entrevista exclusiva ao DCI, ao se referir à desoneração da folha de pagamento em troca de uma alíquota incidente sobre a receita das empresas. Na opinião de Pietrobon, a desoneração não pode ser algo imposto, como o governo está fazendo desde que lançou o Plano Brasil Maior, de incentivo à indústria, mas uma opção das empresas. Em relação ao SuperSimples, Pietrobon aponta que nada justifica o fato de micro e pequenas empresas do setor de serviços não terem acesso a esse regime tributário simplificado e reduzido. A única exceção são as empresas de contabilidade. A entidade reúne 37 sindicatos e 400 mil empresas do ramo, cuja missão é colocar em dia os tributos e a burocracia das empresas. Confira a entrevista. DCI: A pauta da Agenda Legislativa é um pouco extensa. O que o senhor pode destacar nessa pauta?  Valdir Pietrobon: Queria dizer, primeiramente, que temos à nossa volta todas as empresas contábeis que atendem todos os setores da economia. São mais ou menos 400 mil empresas. E nós vivemos o dia a dia das empresas, das 99% das empresas brasileiras, que são as micro e pequenas empresas, que têm 65% da mão de obra deste país. Então nós vemos o que essas pessoas passam. Mas a gente tem vários projetos. Alguns projetos a gente aprovou, como a redução das multas por obrigações acessórias que não são entregues. Projetos que a gente faz que, inclusive, foi aprovada [sic] agora nas bolsas em dezembro. Não é multa sobre atraso. É multa sobre a não-entrega de uma obrigação. São 80 e poucas obrigações que nós temos que fazer e havia multas altas sobre atraso na entrega que chegavam a R$ 5.000,00 [a multa caiu para R$ 1.500,00 e R$ 500,00, conforme o caso]. Nós também aprovamos o aumento do limite para enquadramento das empresas na declaração por lucro presumido, o que agora está nas mãos da presidente Dilma para sancionar e que vai passar de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões, se ela mantiver esse novo limite no texto de medida provisória aprovado no Congresso. Nós temos um projeto para manter os documentos da empresa durante apenas dois anos, em vez dos atuais cinco anos.  DCI: O Brasil, hoje, é um país amigável para os negócios?  VP: Do jeito que está, é um país muito burocrático. Nós estamos trabalhando nessa desburocratização. Então a pessoa muitas vezes não abre uma empresa por causa da burocracia. Ela leva muito tempo. 80% das empresas não têm grau de risco nenhum, um grau mínimo, então essas empresas deviam ser abertas para depois serem fiscalizadas. Não estamos querendo que uma fábrica de fogos no centro de São Paulo ou de Curitiba seja aberta antes da fiscalização. No final, o cara vê essa burocracia toda e não abre a empresa. Na verdade, ela abre, mas fica na informalidade. São essas as coisas com que a Fenacon trabalha e é isso que nós vamos mostrar. Vamos fazer um café da manhã e relatar vários projetos que temos e os que já foram admitidos e aprovados. Agora a gente está querendo a desoneração da folha de pagamento para todos os segmentos. Por que só para a indústria?  DCI: Essa é a bandeira que a Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços também defende, que é a inclusão do setor na desoneração da folha de pagamento?  VP: Isso é um projeto que eu entreguei em dezembro na mão do Guilherme Campos, deputado federal de Campinas, para que todas as empresas tenham o mesmo direito. Mas então temos que dar opção para essa pessoa fazer isto: desonerar a folha. Não é obrigatório. Nosso projeto é assim: todo ano, em janeiro, o seu contador avalia e coloca a empresa pela contribuição previdenciária pelo faturamento ou pela folha de pagamento. Então, nós queremos que a empresa decida e não o governo ficar em torno disso, para que todo mundo possa ser beneficiado, independentemente do ramo, ou da atividade que escolhe. DCI: Na verdade a proposta é a opção de desoneração da folha de pagamento para todos?  VP: Todos os segmentos, independentemente se é de serviços, se é comercio, se é indústria, vai dar liberdade para a empresa ... se ele quer, tal, ou não. Isso como opção, porque tem muitas empresas que, com a desoneração da folha, estão sendo beneficiadas, mas tem muitas que não. Tem empresas que faturam um monte e têm pouco funcionário, então ela não tem aquela liberdade prévia de escolher se paga a previdência social pela folha de pagamento ou pelo faturamento. Pelo nosso projeto, quando você pagar o primeiro mês do ano, você joga para o ano toda aquela opção de pagamento. DCI: As medidas aprovadas pelo governo no plano Brasil Maior são impositivas. Não há essa opção?  VP: Elas são impositivas, então para muitas empresas isso não é legal. Nós fazemos contabilidade e a gente percebe. Tem muitas empresas que aumentaram e muitas que diminuíram, mas muitas passaram a pagar o dobro do que pagavam. Sem opção.  DCI: Então o que parece ser benefício acaba virando prejuízo?  VP: Claro, com certeza. Você deve deixar a empresa optar.  DCI: O que é indispensável, inadiável mudar em termos de legislação trabalhista?  VP: Essa relação empregado e empresa. Eu falo em nova legislação trabalhista.  DCI: Uma nova CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)?  VP: Uma nova CLT. Foi o que aconteceu em 1968 com o FGTS. Chegou uma hora em que todo mundo passou a ser optante do FGTS. Então eu defendo uma nova legislação trabalhista, que dê mais liberdade aos sindicatos. Porque hoje tem uma indústria da reclamação. Hoje o cara vai reclamar na Justiça e ele ganha, sempre ganha. Não estou dizendo aqui que vamos tirar direitos; ao contrário, mas para dar mais liberdade. Quando a pessoa for contratada, ela pode fazer a opção, se ela quer a lei nova ou a antiga. A partir de 30 anos, 20 anos, 10 anos, não vai ter mais ninguém na CLT velha. Aí muda aquela legislação, porque eu não consigo entender, não tem ninguém que consiga mudar a legislação do trabalho neste país.  DCI: O que haveria de diferente entre a legislação atual e essa nova que vocês defendem?  VP: É dar mais liberdade para as empresas e para o empregado. Sem tirar nenhum direito deles. Dar mais liberdade. Hoje você está totalmente amarrado. Você acha que uma empresa não quer registrar um funcionário. Mas o custo é muito alto? A gente quer diminuir a carga tributária que existe em cima disso. Na grande maioria dos casos, um empregado custa 80% a mais. Pode ser até mais. Depende da convenção coletiva do trabalho.  DCI: Mas a desoneração da folha já não é um caminho? VP: Mas é só para algumas empresas. Tem que ser para todo mundo. Nós trabalhamos para que o SuperSimples seja estendido para todas as micro e pequenas empresas. Por que uma empresa de jornalismo não pode ser do Simples?  DCI: Porque é uma atividade intelectual?  VP: Sim, mas eu não tenho culpa se você estudou. A única exceção de profissão regulamentada é contabilidade. Mas devem ser incluídas todas as atividades no SuperSimples. Todas as empresas querem fazer tudo de forma correta.

Fonte: DCI – SP

SP cobra ICMS que deveria ser pago em outros estados

Novidade, instituída por decreto, gera inquietações em setores que têm margem apertada Juliana Garçon jgarcon@brasileconomico.com.br O estado de São Paulo quer cobrar dos contribuintes paulistas tributos que deveriam ser pagos em outros estados. A novidade, instituída pelo decreto número 58.918/2013, publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 28, atinge mercadorias adquiridas por empresas de São Paulo junto a companhias de estados que concedem benefícios fiscais sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ou seja, todos. O valor a ser recolhido será o do benefício fiscal concedido, ou seja, a diferença entre o valor do ICMS resultante da aplicação da alíquota interestadual normal (veja quadro ao lado) e a que resultar da aplicação dos benefícios, que podem ser créditos presumidos, diferimento ou redução de base de cálculo. O decreto entrou em vigor no último dia 1º, mas sua aplicação depende de edição de um lista dos benefícios concedidos pelos outros estados. O relatório está em elaboração pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, que, questionada pela reportagem, afirmou que os mais afetados “serão aqueles que impõem maior lesividade ao erário do estado de SP e graves práticas desleais aos concorrentes paulistas”. O decreto traz inquietações a setores que têm margem apertada, como o de alimentos da cesta básica, pois as empresas terão dificuldade para repassar ao consumidor o custo extra. E mesmo as que conseguiram transferir o peso do imposto para o preço final também sofrerão algum impacto. Isso porque os desembolsos devem ser feitos quando da chegada do bem. O recolhimento será ser feito pela GARE-ICMS, com o código 063-2 (recolhimentos especiais). Também poderá ser feito pelo remetente, por meio de GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Nacionais). Críticas A norma foi criticada por tributaristas. “O comprador paulista terá de recolher um valor que, na verdade, não pertence ao fisco de São Paulo”, diz Renato Marinho de Paiva, da Advocacia Celso Botelho de Moraes. “O estado deveria brigar em juízo com quem concede benefícios sem poder fazê-lo em vez de cobrar tributos de quem não é beneficiado pelas isenções”, avalia Ana Claudia Utumi, tributarista do TozziniFreire. De acordo com os advogados, o decreto é inconstitucional, pois a Carta determina que a escolha de quem será o contribuinte do ICMS em cada operação deve ser determinada por lei complementar. Porém, o governo paulista argumenta que o decreto regulamenta a lei 6.374/89, decidindo o tema. O resultado da divergência deverá ser uma avalanche de ações judiciais, diz Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, titular da Advocacia Lunardelli. Por sua vez, o governo paulista se defende afirmando que muitos dos benefícios já foram objeto de ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e que a medida contribui no combate aos efeitos nocivos da guerra fiscal, restabelece “a lealdade” no ambiente de negócios no estado e fortalecerá a economia paulista, favorecendo assim trabalhadores e consumidores. “A guerra fiscal do ICMS, que na verdade se trata da concessão indiscriminada de benefícios fiscais por outros estados, à revelia do Confaz, já vem se agravando há vários anos. O objetivo da presente medida é justamente tentar reduzir os seus efeitos negativos para o erário e para os contribuintes paulistas”, afirmou a secretaria em nota. Ainda não há estimativas de arrecadação com o mecanismo. ¦

Fonte: Brasil Econômico

Um sinal ruim para a reforma do ICMS

Por Ribamar Oliveira Por exigência dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a proposta de unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4% não foi incluída na agenda de prioridades que 23 governadores levaram ontem aos presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Este foi um sinal ruim e indica que a reforma do ICMS terá grande dificuldade para ser aprovada pelo Congresso neste ano. Os governadores dessas três regiões querem manter alíquotas interestaduais diferenciadas para o ICMS. Atualmente, elas são de 12% e 7%. O governador da Bahia, Jaques Wagner, do mesmo partido da presidente Dilma Rousseff, esclareceu o motivo da reforma do ICMS não ter sido incluída na agenda. "Essa proposta não unifica", disse. Wagner informou que defende duas alíquotas: uma de 7%, que seria aplicada aos produtos originários das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e outra de 4% para os produtos das regiões Sul e Sudeste. O governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), foi ainda mais incisivo na oposição à reforma. Para ele, a unificação da alíquota interestadual do ICMS em 4% "liquidaria" os Estados mais pobres da federação. No dia anterior, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, os secretários de Fazenda dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste bombardearam a proposta de reforma do ICMS. O secretário do Ceará, Mauro Benevides Filho, chegou a dizer que a reforma do ICMS "é um desastre para as três regiões". Para ele, manter as alíquotas interestaduais diferenciadas do ICMS "é imprescindível". A mesma opinião foi expressa pelo secretário de Pernambuco, Paulo Henrique Câmara. "Manter a assimetria das alíquotas é um ponto essencial", afirmou. Norte, Nordeste e Centro-Oeste são contra alíquota de 4% Os governadores dessas regiões e seus respectivos secretários de Fazenda entendem que a concessão de incentivos fiscais continua sendo a única maneira de promover a industrialização de seus Estados e, por essa razão, não querem abrir mão do mecanismo. Mesmo com o Supremo Tribunal Federal (STF) tendo decidido que a concessão de benefício tributário pelos Estados sem a prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é inconstitucional. Mesmo com a decisão do STF de baixar uma súmula vinculante, que derrubará todos os incentivos já concedidos. É importante observar que a proposta de unificação da alíquota interestadual do ICMS em 4%, encaminhada ao Congresso pelo governo em dezembro, não conta também com o apoio dos Estados do Sul e do Sudeste. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), deixou claro isso ontem, ao afirmar que a proposta "legaliza a guerra fiscal do passado e do futuro". O governador paulista manifestou-se contrário à ampliação do prazo de transição para 12 anos. "Defendemos a proposta original", disse, numa referência ao projeto que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou aos governadores em novembro do ano passado. Nesse, o prazo de transição era de apenas oito anos e o Amazonas e o gás boliviano que ingressa no país pelo Mato Grosso do Sul estavam enquadrados na alíquota única de 4%. Na proposta de dezembro, o Estado do Amazonas manteve a alíquota interestadual de 12%, assim como o gás natural. No dia anterior, o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, durante a audiência pública na CAE, disse que se o Amazonas ficar com a alíquota de 12% e os demais Estados com um alíquota de 4%, "todas as empresas irão para lá". Calabi criticou também o fato de que, na proposta do governo, as alíquotas de 4% e 7% ficarão paradas durante cinco anos. Para ele, o custo dessa parada é muito elevado. Com as mudanças feitas pelo governo em sua proposta, o ICMS passou a ter cinco categorias de alíquotas interestaduais, como observou o economista José Roberto Afonso. Uma de 4% para a maioria dos produtos, outra de 12% para o Amazonas, uma de 12% para o gás natural, uma de zero por cento para o petróleo e seus derivados e outra de zero por cento para a energia elétrica. Outro problema da proposta foi apontado por Afonso e pelo ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda Bernard Appy, durante um debate também realizado na CAE nesta semana. Os dois alertaram para o aumento do acúmulo de créditos pelas empresas que a unificação da alíquota interestadual do ICMS em 4% irá provocar. Se esses créditos não forem devolvidos com rapidez pelos governos, a reforma se tornará um transtorno para as empresas. Há também o fato de que os insumos nacionais utilizados pelas indústrias sofrerão a concorrência dos insumos importados, já que estes serão submetidos à alíquota de 4% do ICMS. São questões que terão que ser analisadas com cuidado pelos parlamentares. A reunião de ontem dos governadores mostrou que eles possuem uma agenda diferente daquela do Palácio do Planalto. Eles concordam com a proposta do governo de trocar o indexador das dívidas estaduais renegociadas pela União - o IGP-DI pelo IPCA - e reduzir os juros atuais de 6% a 7,5% ao ano para 4% ao ano, tendo a Selic como custo máximo. No projeto de lei complementar que mandou ao Congresso tratando dessa questão, o governo não incluiu na mudança de indexador as dívidas renegociadas ao amparo da Lei 8.727/1993. Para alguns Estados, como é o caso de Goiás, os encargos dessas dívidas são o principal peso. Há uma articulação no Congresso para que o projeto de lei seja alterado e passe a incluir a Lei 8.727. Os governadores querem também, e principalmente, reduzir o pagamento mensal por conta do serviço das dívidas renegociadas pela União. Hoje, os governos estaduais comprometem até 15% de sua receita líquida real com esses pagamentos. Ontem, em nome dos colegas, o governador André Puccinelli apresentou a proposta de redução de 33% do limite de comprometimento. Ou seja, os Estados não poderiam pagar mais do que 10% de sua receita líquida real. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) coordena uma frente de parlamentares para aprovar um projeto que permite destinar 20% dos pagamentos realizados pelos Estados à União aos investimentos. Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras E-mail: ribamar.oliveira@valor.com.br

Fonte: Valor Econômico

Empresas de menor porte devem ter um 2013 positivo

Paula de Paula SÃO PAULO - As micro e pequenas empresas (MPE) devem continuar a ter um faturamento positivo no ano de 2013. Segundo especialistas consultados pelo DCI, o grande motor que fez com que janeiro deste ano fosse o melhor, em termos de faturamento, desde 2001, foram os setores de comércio e serviços. Por outro lado, a indústria teve movimento contrário, de queda do crescimento da produção. Dados divulgados ontem pelo (Sebrae-SP) apontam um faturamento de R$ 40,6 bilhões em janeiro, o que representa uma alta de 0,9% ante o mesmo período de 2012. A entidade justificou o número moderado de crescimento, abaixo de outros anos, pelo fato da comparação se feita sobre uma base forte, de crescimento de 6,3% em 2012 ante igual período de 2011. O Estado de São Paulo conta 1,8 milhão de MPEs e 673 mil empreendedores individuais. O consultor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Pedro Gonçalves, disse: "o que se espera que ocorra este ano é que as MPEs tenham uma variação de faturamento real positiva, mas mais modesta, por conta de já ter crescido de forma expressiva em 2012. A expectativa do Sebrae é que haja um crescimento mais equilibrado dos setores". Para o diretor de relações institucionais do Sindicato da Micro e Pequena Indústria (Simpi), Rogério Grof, o setor produtivo foi um dos que mais sofreram no ano passado e continua com problemas de crescimento. "Pela pesquisa, a indústria caiu 4,1%. O crescimento de 0,9% basicamente está no comércio, ao mesmo tempo que temos um mercado interno aquecido o de produção está completamente desaquecido." O setor de comércio registrou alta de 4,2% em janeiro enquanto serviços teve queda de 1,6%. Segundo o consultor do Sebrae, o desempenho da indústria deve ser melhor neste ano já que as ações do governo, como desoneração da folha de pagamentos e redução da tarifa de energia, devem ajudar a ativar o nível de atividade industrial. O representante do Simpi chama atenção para o fato de que "a gente ainda precisa ver isso chegar na ponta da micro e pequena indústria e demora um pouco mais para chegar, não sabemos quando isso deve chegar na ponta", disse. Expectativas  Segundo a pesquisa divulgada pelo Sebrae, a expectativa de 50% dos proprietários de MPEs são de que nos próximos seis meses haja uma estabilidade no faturamento de sua empresa. Esperam um aumento de faturamento 35% do total e 6% aguardam uma piora. O restante dos consultados não sabe como evoluirá o faturamento da sua empresa nos próximos seis meses. As expectativas dos empresários quanto ao nível de atividade nos próximos seis meses também são de manutenção. Houve um aumento da proporção de proprietários de MPEs que esperam uma piora quanto ao nível de atividade da economia. Dos empresários entrevistados, 56% esperam uma manutenção no nível de atividade da economia, 25% acreditam em uma melhora e 9% esperam uma piora, este número estava em 5% na pesquisa do mesmo período do ano passado.

Fonte: DCI – SP

Pequenas podem injetar quase R$ 100 bi na economia

O faturamento dos pequenos negócios com fornecimento de produtos e serviços para as prefeituras municipais podem chegar a cerca de R$ 55 bilhões por ano caso os mais de 5,5 mil municípios brasileiros passem a adotar tratamento diferenciado aos pequenos negócios nas licitações públicas de até R$ 80 mil, lotes de 25% nas contratações e na subcontratação - de até 30% - dos grandes contratos. Considerando que cada real gasto pela administração municipal alavanca R$ 0,70 a mais na economia, a injeção dos R$ 55 bilhões poderá gerar localmente outros R$ 40 bilhões em incremento econômico - totalizando quase R$ 100 bilhões por ano. As projeções fazem parte do estudo que o Sebrae e a Confederação Nacional do Municípios (CNM) acabam de concluir, onde ficou demonstrado que a participação dos pequenos negócios nas compras municipais já ocorre de forma sistematizada em 850 municípios brasileiros, com média de 40% do volume total dos recursos destinados às aquisições. Esta e outras medidas são garantidas pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Ao adquirir dos pequenos negócios locais, a prefeitura evita a transferência de recursos para outros municípios mais ricos, garantindo assim a circulação no seu próprio município desses recursos, com o pagamento de salários, compra de insumos, impostos, etc. Além do impacto financeiro, é preciso considerar que existe também o efeito na oferta de empregos. De acordo com os estudos do Ministério do Planejamento, em 2007 e 2008 para cada R$ 1 bilhão comprado foram gerados cerca de 7 mil novos postos de trabalho. Encontros focam adoção de Lei Geral nos municípios Para orientar e incentivar os municípios brasileiros a implementar as normas introduzidas pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o Sebrae, os Tribunais de Contas estaduais, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores promoveram ontem reuniões em mais de 20 estados. O foco dos encontros foi a orientação para os gestores municipais sobre os benefícios para a administração pública e para os municípios. "Precisamos criar um ambiente favorável para os pequenos negócios, pois esse é um mecanismo de desenvolvimento econômico regional muito forte", constata o presidente do Sebrae, Luiz Barretto. Isso demonstra, na avaliação do presidente do Sebrae, o grande potencial da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa como ferramenta para melhorar a economia e qualidade de vida dos brasileiros. A iniciativa das reuniões faz parte de acordo assinado entre o Sebrae, a Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa. O objetivo será sensibilizar e capacitar os gestores e técnicos sobre os benefícios da implementação da Lei Geral, em especial do Capítulo V, que trata das compras públicas como indutoras da economia sustentável nas cidades. Desde a entrada em vigor desta Lei, em 2006, 3,8 mil municípios aprovaram suas legislações locais, mas apenas 850 cidades brasileiras implementaram de fato a norma. "A articulação coloca frente a frente os gestores municipais, a instituição federal interessada e os órgãos de fiscalização, todos falando uma mesma linguagem", afirma. Antônio Joaquim, presidente da Atricon.

Fonte: DCI – SP

Governo prevê que alíquota de 4% para ICMS atinja 83% das transações até 2016

Por Ribamar Oliveira, Yvna Sousa e Edna Simões | De Brasília Dentro de três anos, 83% de todas as transações interestaduais com bens e serviços estarão sendo taxadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com alíquota de 4%, se a proposta enviada pelo governo ao Congresso for aprovada, informou ontem o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Com esse dado, Barbosa procurou rebater a crítica de que o governo adiou a implantação da unificação da alíquota interestadual do ICMS ao ampliar de oito para 12 anos o prazo de transição. "A transição será rápida", afirmou. Os restantes 17% das transações interestaduais - aquelas realizadas entre os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste com os Estados das regiões Sul e Sudeste, menos o Espírito Santo - terão alíquota de 4% somente em 2025, de acordo com a proposta. Os dados foram apresentados por Nelson Barbosa, durante audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Atualmente, as alíquotas interestaduais são de 12% e 7%. O Estado do Espírito Santo é enquadrado nas mesmas regras válidas para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Na audiência pública, os secretários de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, e de Minas Gerais, Leonardo Colombini Lima, questionaram a ampliação do prazo de transição de oito anos para 12 anos e a exclusão do Estado do Amazonas da alíquota interestadual de 4%. "Se o Amazonas ficar com 12% e o restante dos Estados com 4% esqueçam, pois todas as empresas irão para lá", disse Calabi. "O Amazonas já têm benefícios fiscais federais e ele pode até ter uma alíquota do ICMS diferenciada, mas não aceitamos os 12%", reforçou Lima. Calabi disse que essa questão não foi discutida anteriormente com os demais Estados. O secretário de São Paulo protestou também contra a exclusão do gás natural da alíquota única de 4%. Pela proposta do governo, o gás natural será tributado com 12% para não prejudicar o Estado do Mato Grosso do Sul, por onde o gás boliviano ingressa no país. Durante a audiência pública ficou evidente para os senadores que a proposta de reforma do ICMS apresentada pelo governo não reflete um consenso entre os Estados. "Vamos ser sinceros, não temos um consenso [sobre a unificação da alíquota] dentro do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]", disse Claudio Trinchão, coordenador do órgão, que reúne os secretários estaduais. Todos os secretários de Fazenda do Norte, Nordeste e Centro-Oeste que estavam presentes na CAE disseram que seus Estados não aceitam a unificação da alíquota em 4%. "Manter a assimetria das alíquotas é um ponto essencial", disse o secretário de Pernambuco, Paulo Henrique Câmara. "A reforma é um desastre para as três regiões [Norte, Nordeste e Centro-Oeste]", reforçou o secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho. "Temos que manter a diferenciação de alíquotas, pois ela é necessária", acrescentou. A proposta desses Estados é ter uma alíquota de 7% para os seus produtos e de 4% para os produtos com origem nas regiões Sul e Sudeste. Eles protestaram também contra o que chamaram de "falta de segurança" com o fundo de compensação das perdas e com relação aos recursos orçamentários que o governo pretende destinar ao fundo de desenvolvimento regional. A proposta do governo prevê que apenas 25% dos recursos deste fundo virão do Orçamento. Os outros 75% serão financiamentos em condições favorecidas. "Queremos inverter isso, com 75% de recursos orçamentários", disse o secretário de Pernambuco. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda observou que o governo nunca disse que sua proposta contava com o apoio do Confaz. "É impossível chegar a um acordo no Confaz", disse. "A União procurou estruturar um consenso possível", afirmou. Segundo Barbosa, 20 Estados ganharão com a reforma. Ele disse que um estudo feito pelo Confaz estimou a perda anual com a reforma em R$ 15,4 bilhões a partir de 2025. Nesse cálculo, no entanto, não está considerada a exclusão do Amazonas e do gás das novas regras. Diante das divergências entre os secretários, alguns senadores questionaram a possibilidade de acordo. "O que vemos aqui é quase um dissenso total", afirmou o senador Waldemir Moka (PMDB-MS). "Não tem condição política nenhuma de aprovar isso [a reforma]", acrescentou. O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) questionou a data de 26 deste mês para votar a proposta, fixada pelo presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ). Ele considerou o prazo muito apertado. Lindbergh garantiu que manterá a data e pediu pressa para as negociações entre os Estados. Hoje, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), discutirão a reforma do ICMS e outras questões federativas, como a mudança do indexador das dívidas renegociadas pela União e o Fundo de Participação dos Estados (FPE), com os governadores. São Paulo perde R$ 55 bi com unificação do tributo Por Leandra Peres | De Brasília O projeto que o governo federal enviou ao Congresso para reduzir e unificar as alíquotas do ICMS, principal tributo estadual, poderá custar R$ 55,187 bilhões a São Paulo nos próximos 20 anos. A proposta tira o Estado do grupo dos vencedores da reforma e coloca no grupo dos perdedores porque deixa de tributar a venda de gás natural, mantém uma tributação diferenciada para a Zona Franca de Manaus e amplia o prazo de redução das alíquotas. "O benefício à Zona Franca não foi discutido, não estava previsto e é insuportável para São Paulo", disse o secretário da Fazenda, Andrea Calabi. "As alíquotas não podem ficar paradas por cinco anos. O custo disso é muito grande", completou o secretário. As estimativas feitas pelo governo estadual consideram dois cenários. No primeiro, foram feitos os cálculos da perda de arrecadação do ICMS com base no que a União havia discutido com os secretários de Fazenda em novembro do ano passado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Se as alíquotas fossem reduzidas em um ponto percentual por ano, chegando a 4% em 2021, São Paulo teria um ganho de receita de R$ 4,857 bilhões ao fim de 17 anos. As projeções mostram que quando todas as alíquotas fossem unificadas em 4%, São Paulo passaria a ter um ganho anual de R$ 1,4 bilhões por ano. A outra estimativa considera o projeto que está em tramitação no Congresso e será discutido hoje em reunião com os governadores. Nele, o governo federal decidiu não mudar a alíquota do gás natural e mantém os produtos enviados da Zona Franca de Manaus para o resto do país tributados a 12%. Na prática, isso significa que São Paulo, para onde se destina boa parte da produção da ZFM, terá que conceder créditos de 12% às empresas que importarem da região Norte. Além disso, a convergência das alíquotas para os 4% é mais lenta no projeto enviado pelo governo e os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste poderão passar cinco anos com as alíquotas estacionadas em 7%. Tudo isso faz com que São Paulo perca na reforma do ICMS. Mesmo depois que todas as alíquotas estiverem unificadas em 4%, o que deve ocorrer em 2025, o Estado estará abrindo mão de R$ 1,19 bilhão por ano. O governo federal se propõe a ressarcir os Estados pela perda de arrecadação com a mudança no ICMS, mas estabeleceu um teto de R$ 8 bilhões. Na avaliação de São Paulo o risco seria muito grande, pois há anos em que as perdas estimadas chegam a R$ 6,2 bilhões, um valor muito próximo ao que a União concorda em pagar a todos os Estados. A Secretaria de Fazenda de São Paulo também estimou o custo do novo ICMS para todos o país. Pelas regras anteriores, a unificação do tributo custaria R$ 140,9 bilhões até 2029. Com as alterações no projeto, a despesa subiria para R$ 221,5 bilhões até 2033. Com a unificação das alíquotas do ICMS a guerra fiscal acabará na prática. A discussão entre os governadores opõe os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, que não querem arriscar os benefícios fiscais já concedidos ou perder as ferramentas de atração de investimentos e o Sul e o Sudeste, que reclamam de perdas de arrecadação com a guerra fiscal. A proposta federal é que os incentivos já concedidos sejam legalizados por todos os Estados no Confaz. Em compensação, a União criaria um fundo de desenvolvimento regional que permitiria aos governadores ter recursos para atrair empresas a seus Estados. Dilma tenta assumir dianteira em pacto federativo Por Caio Junqueira | De Brasília A presidente Dilma Rousseff resolveu se antecipar e apresentar ontem ao Legislativo, na véspera da reunião dos governadores sobre o pacto federativo, os projetos sobre o assunto que aceita colocar na mesa de negociações. Com isso, o governo tenta frear o crescente protagonismo nesse tema que os seus prováveis adversários na sucessão presidencial de 2014, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), tentam assumir. Ontem pela manhã, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, anunciou aos líderes da base aliada da Câmara dos Deputados quais são as quatro propostas que o governo tem interesse em negociar. Para cada um deles, inclusive, já foi mapeada sua situação legislativa e escolhido um relator. Nos próximos dias, os relatores, os presidentes das comissões onde eles se encontram, Ideli e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, devem se reunir para avaliar o conteúdo e a tramitação mais célere desses projetos no Congresso. Todos eles foram encaminhados pelo governo: a resolução a ser apreciada apenas pelo Senado, que trata da convergência das alíquotas de 12% e 7% para 4% em 12 anos; a medida provisória (MP) 599 de 2012, que cria os fundos de compensação e de desenvolvimento regional; e um projeto de lei complementar que altera o indexador das dívidas de Estados e municípios com a União - passa do Índice Geral de Preços (IGP-DI) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). Os relatores serão, respectivamente, o senador Delcídio Amaral (PT-MS); o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ); e o senador Walter Pinheiro (PT-BA). "Na semana que vem reuniremos todos os relatores com o ministro Mantega e também os presidentes das comissões onde os projetos tramitam para avançarmos", disse Ideli. Para ela, "essa é a posição que o governo já encaminhou ao Congresso" sobre o pacto federativo. Ela mencionou ainda outro projetos relacionados ao pacto federativo que o governo concorda em acelerar. Um deles, a proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a cobrança de tributos sobre o comércio eletrônico. Ainda assim, não foi suficiente para que Aécio e Campos recuassem. À tarde, o tucano voltou a discorrer sobre pacto federativo durante um evento partidário na Câmara cujo objetivo era contestar a gestão petista à frente da Petrobras. Campos tão logo desembarcou em Brasília, programou os encontros com alguns governadores, como o de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), entusiasta de sua candidatura presidencial em 2014. O problema é que, no geral, seus discursos coincidiam em certo grau com a pauta manifestada pelo governo. O tucano disse que a intenção do PSDB é apresentar uma proposta que limite em 9% da receita o máximo possível a ser direcionado para pagamento da dívida. Também defendeu um fundo de investimentos para os Estados. Interlocutores de Campos disseram que o PSB é entusiasta da ideia de aumentar a capacidade de investimento do Estado para que, assim, possa ser ampliado o volume possível de saques.

Fonte: Valor Econômico

Receita entende que efeitos do Supersimples não são retroativos

Por Laura Ignacio | De São Paulo A Receita Federal decidiu que os efeitos do Supersimples, regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, não são retroativos. O entendimento está na Solução de Consulta Interna da Coordenação de Tributação nº 6. A orientação vale para todos os fiscais do país. Com a entrada em vigor do Supersimples, em 1º de julho de 2007, contribuintes de atividades que não eram tributadas pelo regime simplificado - vigorava até então o Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996 - entraram com processos administrativos. Atividades como cursos de idiomas, técnicos, gerenciais, de danças e de construção civil, decoração de interiores, instalação e manutenção de equipamentos, vigilância, limpeza e serviços contábeis eram vedadas no Simples Federal e passaram a ser permitidas no Supersimples. A discussão já foi levada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância da esfera administrativa. Algumas das decisões foram favoráveis à retroatividade dos efeitos do Supersimples. Segundo o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritório Buccioli, Craveiro e Braz de Oliveira Advogados Associados, o caso das empresas de vigilância é um bom exemplo para justificar o entendimento da Receita Federal. Em 1996, essa atividade não estava prevista no Simples Federal. Contribuintes entraram com recursos administrativos para tentar a inclusão. Os casos, porém, ficaram pendentes de julgamento até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 123, que passou a prever a atividade. "Apesar de algumas decisões do Carf em sentido contrário, acredito que a solução de consulta interna esteja correta porque o direito à opção pelo Supersimples, com fundamento na Lei Complementar nº 123, somente pode ser exercida a partir de sua vigência. Seus dispositivos não afastam restrição da Lei nº 9.317, de 1996", afirma Pinheiro. "O fato gerador [atividade empresarial que gera o recolhimento de tributo] é regido pela lei vigente." O advogado lembra ainda que a lei complementar instituiu um novo regime tributário, revogando expressamente a norma anterior. "Isso, inclusive, poderia gerar um meio de planejamento tributário ao contribuinte que aposta que sua atividade estará algum dia no regime simplificado. Ele não recolhe os tributos e aguarda uma nova lei. Se ela vier, paga retroativamente todos os tributos e causa um verdadeiro prejuízo ao Fisco", diz Pinheiro.

Fonte: Valor Econômico

Para aplicar a lei das pequenas empresas

Uma mobilização nacional inédita vai realizar hoje eventos simultâneos na capital de 20 estados brasileiros. Serão os encontros "Tribunais de Contas e Desenvolvimento Local", em que serão debatidas estratégias para efetivar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nos quase 5,6 mil municípios, o que hoje acontece em menos de 20%. Um dos principais objetivos dos eventos é tirar do papel e tornar realidade nos municípios a aplicação da Lei Geral, principalmente no que se refere ao aumento da participação das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais nas compras das prefeituras. São convidados para o evento os prefeitos, vice-prefeitos, presidentes das câmaras municipais, vereadores, secretários municipais, servidores e auditores dos tribunais. Também participam do evento técnicos e dirigentes do Serviço Brasileiro da Micro e Pequena Empresa (Sebrae).

Fonte: DCI – SP

Benefícios da Lei do Bem podem ser estendidos a mais empresas

Em 2011, a Lei 11.196/2005 teve adesão de apenas 962 companhias do lucro real em todo o País. O governo federal analisa possibilidade de ampliar essa legislação para pequenas e médias empresas

Gilvânia Banker

STOCKPHOTO/DIVULGAÇÃO/JC

Empresas com iniciativas inovadoras poderão ser contempladas no caso de ampliação das normas

A presidente Dilma Rousseff acenou com a possibilidade de aumentar os investimentos de inovação em diversos setores. Com isso, a expectativa é de que os incentivos fiscais previstos na chamada Lei do Bem (Lei 11.196/2005) sejam estendidos às companhias optantes do Simples Nacional.Especialistas estão convictos de que o incentivo vai facilitar o desenvolvimento de novos produtos ou processos por parte das corporações de pequeno porte. A legislação consiste na redução de 20,4% até 34% no Imposto de Renda (IRPJ e CSLL) do que for produzido em pesquisa e desenvolvimento (P&D).
“Paralelamente, também se pode aproveitar uma redução de 50% do IPI de equipamentos que sejam adquiridos exclusivamente para P&D”, explica o diretor-executivo da F. Iniciativas Brasil Assessoria em P&D, Jacobo Alvarez.
A ampliação da Lei do Bem, ainda não definida pelo governo, poderá beneficiar mais de sete milhões de empreendimentos do Simples Nacional, de acordo com dados da Receita Federal do Brasil. Na visão de Alvarez, a iniciativa seria uma boa oportunidade para que mais empresários pudessem usufruir dos benefícios da norma.
O impacto desse tipo de medida, conforme o diretor, permite que o Brasil alcance a meta de investir 2% do PIB em novas iniciativas, proporcionando maiores potenciais de elevação econômica, visto que o motor de crescimento de um país também se assenta em muito nas micro, pequenas e médias empresas. “Desse modo, a alteração irá permitir uma posição vantajosa às corporações do Simples Nacional para apostar e até criar estratégias de execução em P&D”, destaca.
Segundo Alvarez, o Brasil foi o primeiro país da América do Sul a instituir um incentivo fiscal à P&D, sem nenhuma limitação ao nível do setor de atividade. “Através de políticas de fomento à inovação, o crescimento econômico nacional encontra-se garantido, pois o retorno a médio e longo prazo dessas oportunidades será visível na criação de negócios, empregos e movimentação no mercado econômico”, analisa.
Para ele, essa é a forma possível de se ter uma produção no Brasil que inicialmente atenda às suas reais necessidades, abastecendo o mercado interno com soluções inovadoras e custos mais reduzidos para o consumidor e empresas. “Posteriormente, e de modo natural, irá verificar-se um incremento das exportações com o aumento da produtividade que se vai constatar, competindo com mercados como China e Índia”, acredita.
Apesar do caminho que o Brasil vem seguindo, a Lei do Bem, na opinião de Alvarez, ainda precisa de melhorias. Uma delas refere-se à possibilidade de aproveitamento do benefício para instituições como as startups (empresas jovens e extremamente inovadoras), por exemplo. “Elas poderão aproveitar melhor e não serão prejudicadas por realizar um alto investimento em atividades de P&D na sua fase embrionária.”

Bosch desenvolve cerca de 20 produtos novos para 2013

Em 2007, a Robert Bosch no Brasil deu seus primeiros passos na busca pelo benefício da Lei do Bem. Dentro das linhas de produtos e processos, a empresa investe cada vez mais em desenvolvimento. O gerente de pesquisa e inovação da multinacional, Bruno Bragazza, conta que, inicialmente, foi necessário contratar uma consultoria para não incorrer em erros na solicitação do crédito junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Pouco tempo depois, a Bosch já havia adquirido know-how em projetos e passou a preencher o pedido de isenções tributárias todos os anos. “Temos hoje um portfólio de cerca de 20 projetos na Lei do Bem neste ano.”
De forma planejada e organizada, a Bosch reinveste o valor que deixa de recolher em impostos em novas ideias. “Talvez não tivéssemos condições de fazer isso sem os recursos da lei”, declara. “As iniciativas que têm grau inovador médio são chamados de variante e, se tiver impacto relevante, enquadramos na lei.”
A empresa, segundo Bragazza, não tem dúvidas sobre o que entra ou não na legislação. Essa clareza, segundo ele, faz com que os projetos sejam sempre bem enquadrados na lei. Bragazza faz parte da comissão que redigiu o novo código. que pretende incluir também as instituições do lucro presumido na Lei do Bem. “Seria muito importante ampliar a lei para essas empresas, pois, sobrando mais dinheiro, elas também poderão investir mais.” Sobre a extensão às empresa do Simples, ele acredita que deverá haver modificações no benefício, já que elas já pagam menos impostos.

Sebrae poderá dar suporte às pequenas empresas

Entender o que é inovação é o ponto crucial para buscar o benefício da Lei 11.196/2005. O conceito, de acordo com o decreto 5.798/2006, é a “concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”. Para o gerente de inovação e tecnologia do Sebrae/RS, Gustavo Schneck Moreira, é importante esse entendimento como ponto de partida.
As empresas precisam de uma assessoria especializada ou de um gestor. Além disso, alerta que é necessário contar com o auxílio de um contador e de um advogado para as questões legais e tributárias. “Se as despesas forem glosadas, a instituição terá que pagar juros e multa dos impostos que deixou de pagar”, alerta.
Por essa razão, Moreira considera que as corporações do Simples deverão merecer um tratamento especial, pois terão de contratar uma equipe para desenvolver projetos uma vez que não possuem uma cultura de inovação tecnológica. “Haverá um problema claro de gestão e desenvolvimento, já que muitas vezes é o dono quem faz tudo”, comenta. Para isso, ele já imagina uma consultoria do Sebrae para auxiliar as companhias na capacitação.

Desconhecimento é um dos motivos da pouca procura

Nader lamenta a falta de divulgação sobre as normas. MARCELO G. RIBEIRO/JC

Segundo dados do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI), 962 corporações usufruíram dos incentivos fiscais concedidos pelo governo federal por meio da Lei do Bem em 2011, número 9,9% maior que do que o de 2010. Deste total, apenas 140 eram do Rio Grande do Sul. De acordo com dados do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, existem quatro milhões de empreendimentos no País, pelos dados do censo 2010. Ainda há um receio dos empresários em investir em inovação. “A medida deve permitir uma mudança cultural em realizar P&D nesta tipologia de empresas, que, por norma, não pode efetuar grandes investimentos em criação de soluções/produtos/processos inovadores, diz o diretor-executivo da F. Iniciativas Brasil Assessoria em P&D, Jacobo Alvarez.
Apesar de estar havendo crescimento, o número ainda é considerado muito abaixo do esperado. “Menos de mil companhias usam o benefício nesses anos todos, e muitas são recorrentes”, revela o presidente da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), Carlos Calmanovici. Para ele, além do desconhecimento, há uma insegurança sobre a utilização da lei, pois a isenção tributária só ocorre após o projeto estar em andamento. “Primeiramente você desenvolve, depois apresenta relatório para adquirir a isenção dos tributos”, explica. Em princípio, segundo ele, qualquer atividade inovadora pode ser enquadrada na lei.
O presidente está apostando na ampliação da lei para as pequenas empresas. Mas ele acredita que é preciso uma mudança cultural, pois a legislação está baseada no estímulo ao lucro. “Nós não queremos estimular os ganhos, mas, sim, a competitividade”, opina. “Se um determinado ano ela não teve lucro, deveria ser ainda mais estimulada a manter o esforço de inovação, mas, na lógica da Lei do Bem, ela perde o benefício”, lamenta.
O advogado e sócio do escritório Zulmar Neves, ZNA, Vinícius Nader, acredita que há pouca divulgação sobre a lei e que isso acaba gerando inseguranças. “Por isso, o fato de estender para as instituições enquadradas no Simples teria que se dar de uma forma especial”, diz. 

Dinheiro: responsabilidade dos pais

Clarice Matsubara
Colunista da Mac Assessoria

É desde cedo que se aprende a lidar com dinheiro. A responsabilidade dos pais não se limita somente à educação social, mas também à financeira. Desta forma, estará colaborando com a formação de um indivíduo que saberá planejar e construir uma vida e um mundo melhor. Um consumidor que compra o necessário estará colaborando com um mundo sustentável livre de itens descartáveis para os quais não há mais destino. Uma boa iniciativa, a meu ver, ainda é a boa e velha mesada. Incutir o hábito de guardar para o futuro é uma boa lição de paciência, de planejamento e porque não de sustentabilidade. Isso não quer dizer que não se possa comprar nada para os pequenos. Eles passarão a entender o quão custoso e trabalhoso é para os pais oferecer tudo que têm. Passarão a entender o valor do dinheiro. Torne esse processo divertido, comemorando a cada centavo guardado e calculando quanto falta para a compra do bem desejado. Estipular uma data comemorativa como o Dia das Crianças ou Natal é uma forma de definir prazo evitando gerar maior ansiedade. Se, próxima à data, a perspectiva de atingir o valor necessário for pequena, ofereça pequenos serviços domésticos como enxugar a louça, varrer o chão, tirar o pó e pague-os pelo serviço executado. Eles não precisarão saber que tiveram uma ajudinha dos pais. Seus filhos só terão a ganhar e, no futuro, com certeza o agradecerão.

Criadora do Blog:Tomate Poema