segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Brasil perde posto de sexta maior economia



Desvalorização do real em relação ao dólar fez o País voltar para sétima posição no ranking, atrás do Reino Unido
ção ao dólar fez o Brasil perder o sexto lugar no ranking das maiores economias do mundo. Considerando o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) no 4º trimestre de 2011, e no 1º, 2º e 3º trimestres deste ano, o País voltou para a sétima posição, atrás do Reino Unido. A atividade econômica brasileira em marcha lenta foi decisiva para que a distância entre os dois países subisse para a casa dos US$ 200 bilhões, o equivalente ao PIB da Romênia.

A Economist Intelligence Unit (EIU), responsável pelo levantamento, calcula que a economia do Brasil só voltará a ultrapassar a britânica em 2016. “Segundo nossas estimativas, o País vai continuar crescendo mais do que o Reino Unido ao longo desses anos, mas, levando-se em conta a evolução da taxa de câmbio projetada para o período, o Brasil só voltará a ser sexto em 2016”, explicou o economista da EIU responsável pela América Latina, Robert Wood.

A EIU, braço de análise da revista britânica The Economist, considera no levantamento apenas o PIB nominal dos países (resultado da soma das riquezas produzidas) convertido em dólar. Por isso, na disputa Brasil/Reino Unido, pesou a expressiva desvalorização do real ante a moeda americana em 2012. Até sexta-feira, o dólar ganhava quase 12% na comparação com o real. No mesmo período, a libra esterlina acumulava valorização de quase 4% em relação à moeda americana.

Como é inimaginável que o Brasil cresça os cerca de 16% que compensariam o desempenho das taxas de câmbio no ano, o País perderia a sexta posição do ranking de qualquer forma. No entanto, se o desempenho da economia brasileira fosse melhor, a diferença entre os dois países seria inferior aos quase US$ 196 bilhões de hoje. O Brasil cresceu 0,7% de janeiro a setembro deste ano, enquanto o Reino Unido registrou estagnação no período. Caso o Brasil tivesse crescido no mesmo ritmo de outros pares latino-americanos, como Chile e Peru, que vêm se expandindo na casa dos 5%, teria encurtado a distância.

O PIB nominal em dólar é apenas uma das métricas usadas para medir o tamanho e o dinamismo de uma economia. “Vários estudos apontam que, quanto maior é uma economia, mais atraente é para investimentos estrangeiros”, disse o professor de economia do Insper Eduardo Correia. “Nesse quesito, portanto, o Brasil está bem. Mas em várias outras medidas deixamos a desejar.” Correia lembra que, no ranking do Banco Mundial que mede o PIB per capita, o Brasil ocupa apenas a 75ª posição. “No caso dos rankings que mensuram a qualidade da educação, a situação é ainda pior: o Brasil está no 88º posto.”

Independentemente da métrica escolhida, é consenso que o Brasil precisa crescer mais rapidamente para melhorar as condições de vida da população, o que se refletirá nos diferentes rankings comparativos. “Várias questões que contribuíram para a expansão mais forte do Brasil nos últimos anos não estão mais soprando a favor”, disse Wood, referindo-se ao boom dos preços das commodities, ao mercado de trabalho favorável e à mudança estrutural no crédito. “Daqui para a frente, o País precisa ter ganhos de produtividade, o que passa por um menor ativismo do Estado, entre outros fatores.”

O economista-chefe da Sul América Investimentos, Newton Rosa, vai na mesma linha. Para ele, o governo brasileiro precisa de uma agenda que resulte em mais investimentos na economia. “Não vamos mudar nossa situação no curto prazo, mas é preciso um esforço grande para aumentar a produtividade e a competitividade do País.” Rosa observa ainda que a média de crescimento do PIB nos dois primeiros anos do governo Dilma é inferior a 2% ao ano - 2,7% em 2011 e 1% estimado para 2012. Para o ano que vem, o economista da Sul América projeta alta de 3,3% do PIB, o que elevaria a média anual para 2,3%. “A queda do Brasil no ranking mundial das maiores economias decorre, principalmente, da taxa de câmbio. Mas, independentemente disso, o desempenho da economia tem sido fraco.”

Para Correia, do Insper, se o Brasil mantivesse uma média de crescimento anual ao redor de 3%, conseguiria, pouco a pouco, reduzir a distância para as economias mais bem colocadas no ranking. “Não importam muito as variações de curto prazo da economia, mas seu desempenho em um período mais longo de tempo”, comentou.

Brasil tem 10% de arbitragens internacionais de conflitos


Com mais investimentos estrangeiros e a crescente internacionalização das empresas do país, o Brasil destaca-se nas arbitragens de conflitos societários e comerciais na Câmara de Comercio Internacional, sediada em Paris -a maior e mais tradicional do mundo.
No ano passado, 10% dos contenciosos envolviam partes brasileiras.
Em sua maioria, as queixas vinham de companhias estrangeiras.
Em anos anteriores, a participação de empresas do país nos conflitos que chegaram à corte de Paris também oscilou na faixa dos 10%.
O número representa um percentual maior do que o peso dos investimentos estrangeiros diretos no país em relação ao resto do mundo (4,4%) e da participação do país no comércio internacional (1,4%).
Para especialistas, vários fatores explicam o maior recurso à arbitragem do que a busca por uma solução de conflitos na Justiça.
São eles: a dificuldade dos estrangeiros de entenderem a legislação e o sistema tributário do país, a morosidade do judiciário brasileiro e o menor custo no caso de grandes ações.
CUSTO
Os investidores que preferem usar esse tipo de recurso possuem contratos comerciais de alto valor, grandes obras de infraestrutura (energia, transportes, logística) e projetos industriais.
Quase todos os grandes contratos da Petrobras (plataformas, sondas e construção de refinarias) que envolvem fornecedores e seguros internacionais têm uma cláusula para resolução de conflito pela via arbitral.
O mesmo se repete com outras grandes companhias.
"O prejuízo de paralisar uma obra é enorme. Um caso que leva anos na Justiça pode ser resolvido em seis meses com a arbitragem", diz o advogado José Armando Falcão, do escritório Falcão & Associados.
Segundo Falcão, o custo "imediato é maior" porque as empresas têm de pagar à câmara, remunerar os árbitros que vão julgar os casos (alguns não são juristas, mas de áreas técnicas como engenharia, dependendo da complexidade do conflito) e arcar com viagens de advogados ao exterior.
Por isso, a arbitragem só vale a pena para casos de maior valor: no mínimo R$ 500 mil nas causas no Brasil com partes brasileiras (existem câmaras no Rio de Janeiro e em São Paulo) e US$ 2 milhões no exterior.
Eleonora Coelho, advogada do Castro, Barros, Sobral, Gomes, diz que a agilidade maior nas decisões (de seis meses a dois anos) compensa o custo mais alto das arbitragens.
Outra vantagem, diz Coelho, é o sigilo, imposto em todas as ações.
"As empresas não querem tornar públicos seus conflitos. Isso traz desgaste e prejudica a reputação", afirma a advogada.
Só alguns casos que vão parar na Justiça comum ou que as partes divulgam a disputa chegam à tona, como o conflito entre Casino e Pão de Açúcar.
Mas, segundo Coelho, 98% dos casos são encerrados na arbitragem.
REFORMA DA LEI
Será criada uma comissão de juristas para reformar lei da arbitragem, que deve ser rediscutida no Congresso.
A ideia é não alterar a lei em sua essência, mas focar na mediação empresarial, que é instrumento visto com grande potencial no país.

Não basta querer crescer, é preciso também planejar


Na Redalgo, empresa que desenvolve jogos pedagógicos, não é só a confraternização de fim de ano que mobiliza a equipe. A elaboração do planejamento anual também faz o grupo, formado por três funcionários, se reunir em dezembro em torno de um mesmo objetivo: impulsionar os negócios no ano seguinte.
Criada em 2007, a pequena empresa sofreu neste ano os efeitos de um planejamento malsucedido em 2011. De acordo com o empresário Diogo Beltran, 35, o projeto falhou ao prever apenas o crescimento de vendas, deixando de lado gastos com marketing e estratégia.
"Poderia ter colocado os produtos em vários mercados. Não custava nada traduzir os jogos para o espanhol e exportá-los. Teria crescido mais", afirma.
Para o próximo ano, tudo já está organizado. O planejamento -finalizado no início do mês em parceria com uma consultoria- contempla vendas para todos os países da América Latina e a abertura de dois escritórios no exterior: no México e no Canadá.
"O empresário precisa ter humildade para modificar seu planejamento sempre que necessário", diz o empresário, que passou a fazer reuniões semestrais com a equipe para avaliar os próximos passos do negócio.
Como Beltran, micro, pequenos e médios empresários devem redobrar as atenções na hora de realizar o planejamento anual. Na avaliação de Bruno Caetano, diretor do Sebrae-SP (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), um bom projeto não só reduz a mortalidade do negócio como facilita seu crescimento.
De acordo com a entidade, a cada 10 micro e pequenas empresas que abrem as portas no país, 7 conseguem sobreviver aos dois primeiros anos de atividade.
A falta de planejamento, afirma Caetano, é a principal justificativa do índice.
"O maior erro dos empresários é achar que uma boa ideia é suficiente para fazer a companhia crescer. E muitos só enxergam isso quando a empresa fecha as portas."
PREVISÃO DO FUTURO
Prever o próximo ano é importante para que o empresário trace cenários favoráveis e negativos para o negócio, argumenta Marcio Iavelberg, dono da Blue Numbers, consultoria especializada em pequenas e médias empresas.
"Com o planejamento em mãos, fica mais fácil contornar os imprevistos sem prejudicar o faturamento da companhia", diz.
Para evitar "sustos", Ricardo Brito, 27, diretor comercial da Pimpolho Calçados, faz a projeção orçamentária com valores estourados para cima e para baixo. Assim, está pronto para qualquer variação econômica e cambial.
"Já reservei verba para campanhas publicitárias que não foram necessárias e desviamos o recurso para outros setores", diz Brito, que fechou o planejamento anual da empresa há duas semanas.

TCU barra novas desonerações tributárias


O governo terá mais dificuldade para conceder novas desonerações tributárias em 2013 se não mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Tribunal de Contas da União (TCU) negou pedido do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para rever decisão que proibiu o uso de excesso de arrecadação como medida compensatória para renúncias de receitas, como desonerações de impostos.
O entendimento dos ministros do TCU foi de que a utilização dessa justificativa contraria o artigo 14 da LRF, que determina que a concessão ou ampliação de incentivos tributários não previstos no Orçamento só poderá ser feita se acompanhada de medidas compensatórias, como elevação de alíquotas, criação de tributo ou contribuição, entre outras alternativas.
A decisão do TCU pode levar o governo a buscar a aprovação de um projeto de mudança na LRF, considerada um dos pilares da política fiscal desde que foi criada há 12 anos. O Ministério da Fazenda sempre evitou propor a mudança na legislação temendo abrir a porta para alterações mais profundas. No início deste ano, por causa da decisão do TCU, o governo chegou a preparar uma minuta de projeto de lei complementar que flexibiliza a LRF.
Segundo fontes ouvidas pelo Estado, uma solução terá de ser encontrada rapidamente porque novas medidas de corte de tributos, principalmente de ampliação dos setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamento, estão em elaboração pelo governo para serem divulgadas em breve, como reposta ao crescimento mais lento da economia.
O espaço de R$ 15 bilhões reservado para novas desonerações na proposta de Orçamento de 2013 já foi preenchido com as medidas anunciadas na semana passada para a construção civil.
No TCU, o revisor do processo de reexame, ministro José Jorge, avaliou que a aceitação do excesso de arrecadação como contrapartida para a renúncia de receita alargaria "sobremaneira" a utilização do mecanismo, indo na contramão da transparência orçamentária. Segundo o ministro, por ausência de previsão legal, mesmo em caso de crise financeira não caberia a utilização do excesso de arrecadação como medida compensatória para a renúncia de receitas.
O revisor destacou que os benefícios concedidos pelo governo podem pôr em risco não só o equilíbrio das suas contas, como também dos Estados e municípios, que recebem parte da arrecadação federal.
Segundo o ministro, o ambiente mais adequado para a discussão sobre a possibilidade ou não de se utilizar o excesso de arrecadação como compensação para renúncia fiscal é o Congresso Nacional. Lá, disse ele, poderá ocorrer um debate mais amplo e plural sobre os riscos e benefícios dessa medida.
Os ministros do TCU avaliaram que a negativa ao pedido de reexame não vai inviabilizar a política fiscal do governo. Eles lembraram que as regras que obrigam a apresentação de medidas compensatórias não se aplicam aos benefícios tributários concedidos em caráter geral (para todos os contribuintes) nem aos chamados impostos regulatórios, o Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras. Procurado, o Ministério da Fazenda informou que não iria comentar a decisão.

Internet será único canal para alteração na empresa


Os microempreendedores individuais do Estado de São Paulo deverão passar a utilizar a internet como único canal para o fechamento e alterações de empresas.
Isso porque a Junta Comercial de São Paulo deixará de realizar novos processos a partir de hoje.
Para fazer as alterações, o empreendedor deverá procurar a seção "Formalize-se" no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Reformulado, o portal oferece o novo serviço desde o dia 29 de novembro.
Antes da mudança, era necessário ir pessoalmente a diferentes órgãos como Junta Comercial, Secretaria da Fazenda e Receita Federal, entre outros.
FORMALIZAÇÃO
Para o presidente do sindicato dos escritórios de contabilidade de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina Alcazar, a mudança deve ampliar a formalização, ao reduzir a burocracia.
"O cancelamento era burocrático e o empresário sempre precisava de assessoramento profissional", afirma.
Criado em 2009, o Microempreendedor Individual visa a formalização de profissionais autônomos com faturamento de até R$ 60 mil que exerçam alguma das 470 atividades que fazem parte do programa.
A adesão ao programa deve ser feita pelo Portal do Empreendedor.
O microempreendedor paga uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo para a Previdência Social (R$ 31,10), mais um valor fixo de imposto que varia de acordo com a atividade exercida.
Entre os direitos que o MEI tem após a inscrição, estão o registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), contratação de um empregado com menor custo, emissão de nota fiscal, acesso a crédito e participação em licitações públicas, além de cobertura previdenciária.

Declaração anual de rendimentos garante benefícios


Para continuar usufruindo dos benefícios previdenciários, o Microempreendedor Individual (MEI) registrado no Simples Nacional deve realizar, em janeiro de 2013, a Declaração Anual de Rendimentos, que serve como base de informação sobre o crescimento e organização do negócio. Quem não entregar a declaração está sujeito à multa e não poderá emitir o boleto de pagamento do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).
O gestor do projeto Orientação ao Microempreendedor Individual do Sebrae no Amapá, Iranei Lopes, destaca que também é importante que o empreendedor mantenha em dia o pagamento do boleto do INSS, que garante benefícios previdenciários, de crédito, entre outros.
Ainda segundo Iranei Lopes, “o empreendedor pode seguir para outra categoria empresarial denominada Microempresa, caso ultrapasse o limite em 20% do faturamento anual que hoje é de R$ 60 mil”. No entanto, o gestor lembra que isso só é possível se o empresário realizar a Declaração Anual no prazo determinado.
O Sebrae está à disposição para orientação de microempreendedores individuais, principalmente sobre a Declaração Anual de Rendimentos. O MEI também pode buscar mais informações no Portal do Empreendedor.

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Brasil é o segundo menos competitivo dos emergentes


O Brasil ocupa o penúltimo lugar em ranking de competitividade que comparou 14 países com características semelhantes na disputa pelo mercado externo e com padrões econômico-sociais parecidos.
Os dados indicam que não houve melhora na posição brasileira em relação aos seus concorrentes desde 2010, quando foi feito o primeiro levantamento.
A pesquisa, promovida pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e divulgada com exclusividade à Folha, mostra que o Brasil fica à frente só da Argentina quanto ao potencial competitivo.
O país ficou na 13ª posição em uma lista que inclui, entre outros, África do Sul, Argentina, Austrália, Canadá, Colômbia, Índia e México.
Nos últimos dois anos, o Brasil manteve inalterada sua colocação na maioria dos 16 subitens avaliados.
O custo da mão de obra é o mais alto, assim como o custo do capital -não refletindo as investidas do governo de reduzir os juros e o "spread" (diferença entre o custo de captação do banco e a taxa cobrada ao cliente final).
Nos itens infraestrutura de transporte e o ambiente macro, pressionado pela inflação e pela dívida bruta do governo, o país também está em último lugar.
Para Renato da Fonseca, gerente-executivo da CNI, o desempenho ajuda a explicar a perda de mercado que a indústria brasileira vem sofrendo dentro e fora do país.
Esse problema, segundo ele, fica mais evidente em períodos de crise econômica.
"A crise afetou todo o mundo, mas refletiu com muita intensidade sobre a indústria brasileira. Num momento de crise, a competição fica mais acirrada, e é nesse momento que o país precisa demonstrar que tem força e preço para não perder mercado", afirma Fonseca.
AVANÇOS
O estudo apontou uma melhora do Brasil em três frentes desde 2010: infraestrutura de energia e de telecomunicações, gastos do governo com educação e apoio governamental à tecnologia e à inovação.
O primeiro caso chamou a atenção dos pesquisadores uma vez que o avanço, de três posições, foi motivado pelo crescimento no número de assinantes das teles e acabou encobrindo o custo mais elevado da energia elétrica medido pelo setor industrial.
No caso da educação, Fonseca afirma que, "ainda que tenhamos percebido um aumento no gasto com a educação, isso não reflete na qualidade desse ensino".
O economista destaca também que a taxa de desemprego está baixa no país (5,3% em outubro, a menor para o mês em dez anos), mas que, como a educação não tem qualidade, os empregados não contribuem com aumento da produtividade das empresas.
Ao mesmo tempo, o país piorou seu ambiente microeconômico, refletindo, segundo o estudo, o aumento das barreiras tarifárias.

Declaração do IR terá ficha para doações


A declaração do Imposto de Renda de 2013 terá ficha específica para doações feitas pelo contribuinte. É a principal novidade no programa da declaração, segundo a versão beta liberada pela Receita Federal, disponível na internet até o dia 28.
A versão beta, usada para testes, ainda não é definitiva, segundo a Receita. O programa definitivo estará disponível em março de 2013. A versão em testes está no sitewww.receita.fazenda.gov.br.
Até este ano, as doações estavam na ficha "Pagamentos e doações efetuados".
Com a separação, haverá uma ficha para doações e outra para pagamentos. Esta última ganhou um código específico para pagamentos a corretores de imóveis.
Segundo a advogada Elisabeth Libertuci, do Libertuci Advogados Associados, essa exigência tende a facilitar a constatação pelo fisco de eventual recebimento em desacordo com o valor fiscal da operação, o que pode enquadrar o corretor no crime de lavagem de dinheiro.
Na ficha de doações efetuadas, os códigos 40 a 44 foram mantidos para as doações aos estatutos do Idoso, da Criança e do Adolescente, de incentivos à cultura, à atividade audiovisual e ao desporto -o limite global de dedução será de 6% do IR devido pela pessoa física.
Foram criados dois códigos (45 e 46) para as doações de incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), criados recentemente pelo Plano Brasil Maior.
Segundo essa lei, as doações para esses dois programas estão limitadas a 1% do IR devido. No total, todas as doações estarão limitadas a 7% do IR devido.

Rendimentos isentos serão mais detalhados
Outra novidade no programa do IR para 2013 é a ampliação (de 16 para 25) do número de linhas da ficha "Rendimentos isentos e não tributáveis".

Na nova versão, há uma linha específica (15) para informar bolsa de estudos e de pesquisa caracterizadas como doações recebidas por médicos-residentes exclusivamente para estudos ou pesquisas.
Foram criadas duas linhas (18 e 19) para informar ganhos líquidos com ações e com ouro. A linha 20 servirá para informar a recuperação de prejuízos em renda variável.
A criação desses códigos, segundo a advogada Elisabeth Libertuci, também visa facilitar o cruzamento de dados entre a renda recebida pelo contribuinte e o valor da corretagem informada pelos agentes operadores do mercado (Bolsas de Valores, Bolsas de mercadorias ou de futuros).
Outras duas linhas (21 e 22) serão usadas para declarar rendimentos brutos da prestação de transporte de cargas e de passageiros. A linha 23 servirá exclusivamente para informar restituições do IR de anos anteriores.

Prazo para agendamento no Simples Nacional termina dia 28


As micro e pequenas empresas têm até o dia 28 de dezembro para fazer seu agendamento no Simples Nacional 2013. Esse processo facilita o ingresso no sistema de tributação diferenciado, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006. O agendamento permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que talvez possam interferir na concessão do imposto.
Para o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, essa é mais uma oportunidade para os pequenos negócios aderirem ao regime simplificado de recolhimento de tributos. “Quem faz a opção pelo Simples Nacional consegue pagar até oito impostos em um único tributo. Essa é uma das grandes conquistas que o segmento conseguiu com a Lei Geral. O agendamento permite que o empresário tenha mais tempo para regularizar alguma situação que impeça à adesão ao programa”, afirma.
Para fazer o agendamento, basta que o empresário acesse o link Agendamento da Opção Pelo Simples Nacional no site www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2013 estará confirmada e o registro será gerado no dia 1º de janeiro.
Os donos dos pequenos negócios que ainda não fazem parte desse sistema simplificado e que por ventura perderem o prazo de agendamento poderão pedir a adesão ao Supersimples do dia 2 a 31 de janeiro, mas talvez não tenham tempo suficiente para resolver determinadas pendências impeditivas, como débitos com o INSS ou com as fazendas públicas, ausência de inscrição e irregularidade em cadastro fiscal.
Esses prazos não são válidos para empresas recém-criadas, que têm até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para aderir ao programa. Quem quiser desistir do regime de tributação simplificado pode fazê-lo a qualquer momento, no entanto, se for para o mesmo ano é necessário que o desenquadramento seja solicitado em janeiro, caso contrário, a desvinculação só valerá para o ano seguinte.
O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
Limites e restrições
Desde o início desta ano, os limites de receita estipulados para as micro e pequenas empresas são, respectivamente, de R$ 360 mil e de R$ 3,6 milhões. Em 2012 também foi aberto um limite extra para exportação de mercadorias no valor de R$ 3,6 milhões. Dessa forma, as empresas de pequeno porte podem auferir receita bruta de até R$ 7,2 milhões, desde que não extrapole, no mercado interno ou em exportação de mercadorias, o limite de R$ 3,6 milhões.
Para saber que empresas podem ou que não aderir ao Simples é preciso acessar o item Perguntas e Respostas no site do Simples: www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.

Alteração e cancelamento de microempreendedor podem ser feitos pela web


Os registros de alterações e cancelamentos dos microempreendedores individuais já podem ser feitos pela internet.
A partir de segunda-feira (17), a Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, deixará de efetuar esses registros.
Segundo a autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a medida buscar economizar tempo e gastos com papel e deslocamentos.
Antes da mudança, para alterar ou dar baixa no MEI (microempreendedores individuais) era necessário ir pessoalmente em uma das unidades da Junta Comercial e também na Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado e prefeitura.
"Com as novas regras, é possível resolver todas essas questões somente por meio do portal", informa.
Os processos gerados até a data estabelecida ou que sofreram exigências e estão dentro do prazo de 30 dias para sanar a pendência poderão ser protocolados normalmente no atendimento presencial da Jucesp, para que possam ser deferidos ou indeferidos, cumprindo a determinação do DNRC (Departamento Nacional do Registro do Comércio).
MEI
Podem aderir ao (MEI) trabalhadores por conta própria, com faturamento máximo de R$ 60 mil por ano e que exerçam alguma das 470 atividades que fazem parte do programa.
Entre elas, vendedores de roupas, cabeleireiros, pedreiros, esteticistas, manicures, alfaiates, eletricistas, animadores de festas, borracheiros, confeiteiros, marceneiros, sapateiros, chaveiros, artesãos e fotógrafos.
No Brasil, existem atualmente 2,6 milhões de inscritos no programa. Desses, mais de 640 mil estão registrados no Estado de São Paulo, o que corresponde a 24% do total nacional.
Para aderir ao programa, é preciso fazer cadastro no portal do empreendedor e pagar uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo para a Previdência Social (R$ 31,10), mais R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para atividades ligadas a comércio ou indústria, ou R$ 5 de ISS (Imposto sobre Serviços) para prestador de serviços. No caso de atividade mista, contribui com o valor máximo total de R$ 37,10.
Além da redução da carga tributária, o MEI tem direito a registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), contratação de um empregado com menor custo, emissão de nota fiscal, acesso a crédito e participação em licitações públicas.
Também conta com cobertura previdenciária (aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, pensão por morte ou reclusão e salário-maternidade), isenção de cobrança para arquivamento de registros e alvará para funcionamento.

Declaração anual de rendimentos garante benefícios


Para continuar usufruindo dos benefícios previdenciários, o Microempreendedor Individual (MEI) registrado no Simples Nacional deve realizar, em janeiro de 2013, a Declaração Anual de Rendimentos, que serve como base de informação sobre o crescimento e organização do negócio. Quem não entregar a declaração está sujeito à multa e não poderá emitir o boleto de pagamento do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).
O gestor do projeto Orientação ao Microempreendedor Individual do Sebrae no Amapá, Iranei Lopes, destaca que também é importante que o empreendedor mantenha em dia o pagamento do boleto do INSS, que garante benefícios previdenciários, de crédito, entre outros.
Ainda segundo Iranei Lopes, “o empreendedor pode seguir para outra categoria empresarial denominada Microempresa, caso ultrapasse o limite em 20% do faturamento anual que hoje é de R$ 60 mil”. No entanto, o gestor lembra que isso só é possível se o empresário realizar a Declaração Anual no prazo determinado.
O Sebrae está à disposição para orientação de microempreendedores individuais, principalmente sobre a Declaração Anual de Rendimentos. O MEI também pode buscar mais informações no Portal do Empreendedor.

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

MPE inadimplente pode ser excluída do Simples em 2013


Empresários que estão no Simples Nacional, ou querem entrar no regime unificado, devem se apressar para verificar sua situação com a Receita Federal do Brasil (RFB). O órgão veta a entrada ou permanência no Simples, regime tributário simplificado, de quem se atrasa no recolhimento de tributos.
O processo de exclusão começa em 1º de janeiro, mês em que se realiza a opção pelo sistema. Em meados de setembro, quando o órgão avisou sobre o risco de expulsão do sistema e começou a enviar notificações de pendência com a Receita Federal do Brasil (RFB), havia 441.149 contribuintes optantes pelo Simples com um débito ou mais. O volume devido ao fisco somava R$ 38,7 bilhões.
Regularização
Para se regularizar, é preciso gerar a guia para pagamento à vista ou pedir o parcelamento, diretamente no Portal e-CAC, no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) — a página dispõe de instruções para a regularização da dívida. Quem preferir, pode agendar o atendimento por meio do site www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional até o penúltimo dia de deste mês.
Medida preventiva
Para que a empresa não corra risco na opção pelo Simples, especialistas recomendam cuidados até a quem não recebeu nenhuma notificação da Receita Federal. “Mesmo sem receber nada, é importante fazer uma pesquisa e, caso tenha pendências, pagar ou parcelar os débitos, eliminando todos os riscos”, diz o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.
Se a empresa não tem nenhuma pendência, a permanência no sistema é automática. Para quem quer aderir, a sugestão é para que se agende a adesão pelo site da Receita Federal. O ingresso no sistema deve acontecer até 31 de janeiro.
Próximas obrigações
No final de fevereiro, todas as empresas precisam entregar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa a 2012, com base nos informes de rendimento pagos ao longo deste ano. “Esta obrigação é extremamente detalhada”, diz Dayane Amaro, especialista em tributos da Crowe Horwath Brasil. “Como a Receita Federal cruza as informações da Dirf com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e, também, a Jurídica, as divergências levamos declarantes à temida malha fina.” 

Brasileiro paga o maior tributo por minuto de ligação no celular


O minuto de celular no Brasil é de longe o mais tributado na América Latina, segundo pesquisa da consultoria Deloitte a pedido da GSMA (Associação do Sistema Global de Comunicação Móvel).
Segundo o relatório lançado nesta semana, o custo reduz o consumo de telefonia móvel, apesar da popularidade do serviço no país .
A carga tributária sobre os serviços de telefonia móvel (pós e pré-pago) no país é de 37%, em média. Já na República Dominicana, segundo colocado, é de 27%.
Individualmente, o Brasil é o país com mais conexões de telefonia móvel, com 48% do total das linhas. Fechou o segundo semestre de 2012 com 260,4 milhões, mais de três vezes e meia o total do México, segundo colocado.
Esses números credenciam o país como o quarto maior mercado do mundo em linhas de celular, atrás de China, Índia e EUA. No entanto, segundo o relatório, o consumo médio de minutos está longe do topo na região.
A média brasileira é de 120 minutos ao mês, longe da do líder México, de 200 minutos.
O principal vilão apontado é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), aplicado pelos Estados. "O imposto no Brasil não é feito de uma forma clara para o cliente", diz Eduardo Levy, presidente do Sinditelebrasil (sindicato das operadoras)
Editoria de arte/Folhapress
Embora as alíquotas estaduais variem de 25% a 35%, a fórmula como o imposto é calculado adiciona um acréscimo entre 33,3% e 54% do valor do serviço à conta final. "Não vou dizer que é um assalto, mas é um absurdo."
Segundo o relatório, a tributação da telefonia no Brasil pode ser equiparada à alta carga aplicada pelo governo ao tabaco e ao álcool para desencorajar o consumo.
"Entretanto, a aplicação desse raciocínio no contexto dos serviços móveis que geram impacto social positivo não parece apropriado", afirma a entidade.
Em 2011, o impacto total do setor de telecomunicações na economia foi de US$ 177 bilhões. O cálculo considera desde impostos pagos e empregos criados a acréscimos na produtividade de atividades empresariais como o m-banking e comunicação máquina-a-máquia (como as maquininhas de cartão de crédito).
O estudo conclui: a telefonia e banda larga móvel tem sido tratadas como "oportunidades significantes" pelos governos da região para promover uma inclusão social na América Latina, porém, "políticas que criam barreiras ao consumo e desencorajam o investimento no setor aparecem inconsistentes com esses objetivos".

Declaração do IR terá ficha para doações


A declaração do Imposto de Renda de 2013 terá ficha específica para doações feitas pelo contribuinte. É a principal novidade no programa da declaração, segundo a versão beta liberada pela Receita Federal, disponível na internet até o dia 28.
A versão beta, usada para testes, ainda não é definitiva, segundo a Receita. O programa definitivo estará disponível em março de 2013. A versão em testes está no sitewww.receita.fazenda.gov.br.
Até este ano, as doações estavam na ficha "Pagamentos e doações efetuados".
Com a separação, haverá uma ficha para doações e outra para pagamentos. Esta última ganhou um código específico para pagamentos a corretores de imóveis.
Segundo a advogada Elisabeth Libertuci, do Libertuci Advogados Associados, essa exigência tende a facilitar a constatação pelo fisco de eventual recebimento em desacordo com o valor fiscal da operação, o que pode enquadrar o corretor no crime de lavagem de dinheiro.
Na ficha de doações efetuadas, os códigos 40 a 44 foram mantidos para as doações aos estatutos do Idoso, da Criança e do Adolescente, de incentivos à cultura, à atividade audiovisual e ao desporto -o limite global de dedução será de 6% do IR devido pela pessoa física.
Foram criados dois códigos (45 e 46) para as doações de incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), criados recentemente pelo Plano Brasil Maior.
Segundo essa lei, as doações para esses dois programas estão limitadas a 1% do IR devido. No total, todas as doações estarão limitadas a 7% do IR devido.

Prazo para agendamento no Simples Nacional termina dia 28


As micro e pequenas empresas têm até o dia 28 de dezembro para fazer seu agendamento no Simples Nacional 2013. Esse processo facilita o ingresso no sistema de tributação diferenciado, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006. O agendamento permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que talvez possam interferir na concessão do imposto.
Para o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, essa é mais uma oportunidade para os pequenos negócios aderirem ao regime simplificado de recolhimento de tributos. “Quem faz a opção pelo Simples Nacional consegue pagar até oito impostos em um único tributo. Essa é uma das grandes conquistas que o segmento conseguiu com a Lei Geral. O agendamento permite que o empresário tenha mais tempo para regularizar alguma situação que impeça à adesão ao programa”, afirma.
Para fazer o agendamento, basta que o empresário acesse o link Agendamento da Opção Pelo Simples Nacional no site www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2013 estará confirmada e o registro será gerado no dia 1º de janeiro.
Os donos dos pequenos negócios que ainda não fazem parte desse sistema simplificado e que por ventura perderem o prazo de agendamento poderão pedir a adesão ao Supersimples do dia 2 a 31 de janeiro, mas talvez não tenham tempo suficiente para resolver determinadas pendências impeditivas, como débitos com o INSS ou com as fazendas públicas, ausência de inscrição e irregularidade em cadastro fiscal.
Esses prazos não são válidos para empresas recém-criadas, que têm até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para aderir ao programa. Quem quiser desistir do regime de tributação simplificado pode fazê-lo a qualquer momento, no entanto, se for para o mesmo ano é necessário que o desenquadramento seja solicitado em janeiro, caso contrário, a desvinculação só valerá para o ano seguinte.
O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
Limites e restrições
Desde o início desta ano, os limites de receita estipulados para as micro e pequenas empresas são, respectivamente, de R$ 360 mil e de R$ 3,6 milhões. Em 2012 também foi aberto um limite extra para exportação de mercadorias no valor de R$ 3,6 milhões. Dessa forma, as empresas de pequeno porte podem auferir receita bruta de até R$ 7,2 milhões, desde que não extrapole, no mercado interno ou em exportação de mercadorias, o limite de R$ 3,6 milhões.
Para saber que empresas podem ou que não aderir ao Simples é preciso acessar o item Perguntas e Respostas no site do Simples: www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.

quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

Agora é lei: imposto tem que estar na nota fiscal


A partir de junho de 2013, as notas fiscais emitidas no país terão de incluir os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos no preço final ao consumidor. A lei 12.741/2012, que determina a medida, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada ontem no "Diário Oficial da União". O projeto que deu origem à lei (PLS 174/2006) é de iniciativa popular e foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
As notas deverão incluir os valores referentes ao ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. No caso de produtos importados, também deverão ser informadas as alíquotas do Imposto de Importação, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, quando representarem mais de 20% do preço de venda.
A presidente Dilma Rousseff vetou dispositivos que previam a informação de parcelas referentes ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Em mensagem encaminhada ao Senado, Dilma justifica os vetos que eliminaram os dois itens da lei, apontando dificuldade de especificar o valor real de cada um deles para o consumidor.
"A apuração dos tributos que incidem diretamente na formação do preço é de difícil implementação, e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final", diz a mensagem da presidente.
No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias. O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins, somente para a venda direta ao consumidor. As empresas que não cumprirem poderão sofrer multa e cassação de licença.

Licenciamento dos bombeiros poderá ser automático


Os proprietários de negócios considerados de baixo risco não precisarão mais esperar o licenciamento do Corpo de Bombeiros para abrir a sua empresa. O Diário Oficial da União publicou a Resolução nº 29, de 4 de dezembro de 2012, que recomenda as diretrizes do processo de licenciamento para o Corpo de Bombeiros em todos os estados. A decisão é uma iniciativa do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e foi formulada por um grupo de trabalho composto por bombeiros das cinco regiões brasileiras.
Para o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, a resolução atende a uma das grandes reivindicações dos empresários: a diminuição da burocracia e das exigências existentes para montar um empreendimento. “Estamos trabalhando cada vez mais para minimizar o trabalho do empreendedor na hora de abrir seu próprio negócio. Com isso, damos mais facilidade e tempo para ele se preocupar com o andamento da sua empresa, que é o que realmente importa”.
Para a resolução ser colocada em prática é preciso que os estados sigam a recomendação. De acordo com o capitão bombeiro e integrante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) Rodrigo Quintino, um trabalho de sensibilização será feito junto aos 26 estados e ao Distrito Federal para que a norma seja implantada e beneficie os empreendedores do Brasil inteiro.
“Hoje, em cada estado é diferente e cada um tem uma norma para conceder o licenciamento de abertura de empresa. Quando colocada em prática, essa resolução vai integrar definitivamente os bombeiros à Redesim e irá simplificar e padronizar os procedimentos”, ressalta o capitão. Quintino também destacou que o único estado brasileiro que tem um procedimento parecido com essa norma é São Paulo. 
Quando a nova medida começar a funcionar, o próprio empreendedor fornecerá as informações e declarações necessárias para a concessão do licenciamento de atividades de baixo risco. Não será exigida a apresentação do projeto técnico de prevenção contra incêndios e pânico, e essas informações poderão ser passadas, inclusive, pela internet. 
A nova resolução também prevê que o licenciamento não será dado automaticamente às pessoas que quiserem montar empresas no ramo de extração de petróleo e gás natural, fabricação de pólvoras, de explosivos, de detonantes, de artigos pirotécnicos e de fósforos de segurança. Também terão que passar pela vistoria e pela autorização do Corpo de Bombeiros os empreendedores que desejarem abrir uma loja que venda fogos de artifício e artigos pirotécnicos.

Comissão aprova proibição de abertura de microempresas por procuração


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar 210/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe a abertura de micro e pequenas empresas por meio de procuração.
O relator da proposta, deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), defendeu a aprovação da matéria. Ele argumentou que é cada vez mais frequente a criação de empresas fictícias destinadas a práticas criminosas, com o uso de documentos de terceiros. “Essa prática desvirtua os objetivos originais da desburocratização e traz enormes danos aos cidadãos cujos dados são empregados inadvertidamente na abertura dessas sociedades”, disse.
Mendes Thame ressaltou que, durante a CPMI do Cachoeira, parlamentares ouviram o relato de uma depoente que não sabia da existência de uma corporação em seu nome. “Ela simplesmente havia dado procuração a seu marido, que, por sua vez, abriu empresa à sua revelia e com seu total desconhecimento”, afirmou.
Tramitação
O projeto, que altera o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar123/06), será examinado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirá para o Plenário.

Comissão aprova publicação de balanços de grandes empresas só na internet


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei7553/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a publicação de balanços de empresas de grande porte na internet. Atualmente, os balanços são publicados em jornais de grande circulação.
A proposta muda a Lei 11.638/07, que, por sua vez, alterou a Lei das Sociedades Anônimas (S/A) e estendeu às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
O relator na comissão, deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), modificou a proposta a fim de fixar com clareza sua aplicação às sociedades de grande porte de responsabilidade limitada, evitando a ambiguidade de que a regra poderia valer para as S/A, que têm outras obrigações legais de publicidade para seus acionistas.
Gurgel acatou uma emenda do deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), para que as S/A sejam obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras simultaneamente na internet, e não como forma alternativa de divulgação em jornal de grande circulação, como previa a proposta.
Considera-se de grande porte, para efeito da lei, a sociedade ou o conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.

MPE inadimplente pode ser excluída do Simples em 2013


Empresários que estão no Simples Nacional, ou querem entrar no regime unificado, devem se apressar para verificar sua situação com a Receita Federal do Brasil (RFB). O órgão veta a entrada ou permanência no Simples, regime tributário simplificado, de quem se atrasa no recolhimento de tributos.
O processo de exclusão começa em 1º de janeiro, mês em que se realiza a opção pelo sistema. Em meados de setembro, quando o órgão avisou sobre o risco de expulsão do sistema e começou a enviar notificaçõesInstalado em um servidor Linux de pendência com a Receita Federal do Brasil (RFB), havia 441.149 contribuintes optantes pelo Simples com um débito ou mais. O volume devido ao fisco somava R$ 38,7 bilhões.
Regularização
Para se regularizar, é preciso gerar a guia para pagamento à vista ou pedir o parcelamento, diretamente no Portal e-CAC, no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) — a página dispõe de instruções para a regularização da dívida. Quem preferir, pode agendar o atendimento por meio do site www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional até o penúltimo dia de deste mês.
Medida preventiva
Para que a empresa não corra risco na opção pelo Simples, especialistas recomendam cuidados até a quem não recebeu nenhuma notificação da Receita Federal. “Mesmo sem receber nada, é importante fazer uma pesquisa e, caso tenha pendências, pagar ou parcelar os débitos, eliminando todos os riscos”, diz o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.
Se a empresa não tem nenhuma pendência, a permanência no sistema é automática. Para quem quer aderir, a sugestão é para que se agende a adesão pelo site da Receita Federal. O ingresso no sistema deve acontecer até 31 de janeiro.